
Suprime o art. 15 do Projeto de Lei Ordinária nº 439/2011.
Texto Completo
Art. 1º Fica suprimido o §3º do art. 15 do Projeto de Lei Ordinária nº
439/2011.
439/2011.
Autor: Sérgio Leite
Justificativa
A supressão do §3º do art. 15 do Projeto de Lei Ordinária nº 439/2011,
permitirá a manutenção do direito ao percebimento do auxílio-alimentação nos
moldes atuais, ou seja, sem as limitações estabelecidas no referido dispositivo.
Tendo em vista a importância da questão, conclamo meus Pares a aprovar a
emenda ora apresentada.
permitirá a manutenção do direito ao percebimento do auxílio-alimentação nos
moldes atuais, ou seja, sem as limitações estabelecidas no referido dispositivo.
Tendo em vista a importância da questão, conclamo meus Pares a aprovar a
emenda ora apresentada.
Histórico
Sala das Reuniões, em 6 de setembro de 2011.
Sérgio Leite
Deputado
Informações Complementares
Status | |
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Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
Localização: | Publicação |
Tramitação | |||
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1ª Publicação: | 05/10/2011 | D.P.L.: | 13 |
1ª Inserção na O.D.: |
Sessão Plenária | |||
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Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
Result. 2ª Disc.: | Data: |
Resultado Final | |||
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Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
Inserção Redação Final na O.D.: | |||
Resultado Final: | Data: |
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.