Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO DE LEIS, tendo presente o Substitutivo nº01 a Proposta de Emenda à Constituição Estadual nº 01/2007, já aprovada em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º O § 9º do art. 7º da Constituição Estadual passa a vigorar com a
seguinte redação:

“Art.
7º .............................................................................
.....................

§1º Omissis
................................................................................
...............................

§9º Será de dois (02) anos o mandato dos membros da Mesa Diretora, vedada a
recondução para quaisquer cargos a eleição imediatamente subseqüente, dentro da
mesma legislatura, ou de uma legislatura para outra.”

Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor a partir da 17ª legislatura.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.



Presidente: Antônio Figueirôa.
Relator: Antônio Figueirôa.
Favoráveis os (4) deputados: Bringel, Elias Lira, Marcantônio Dourado, Sebastião Rufino.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Antônio Figueirôa
Efetivos
Aglailson Júnior Bringel	Elias Lira Marcantônio Dourado
Suplentes
André Campos Eriberto Medeiros Manoel Ferreira	Ricardo Teobaldo Sebastião Rufino

Autor: Antônio Figueirôa