Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º As grades de vencimento base dos cargos públicos de Analista de Defesa
Agropecuária, de Fiscal Estadual Agropecuário, de Assistente de Defesa
Agropecuária, e de Auxiliar de Defesa Agropecuária, integrantes do Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV instituído pela Lei Complementar nº 197,
de 21 de dezembro de 2011, passam a vigorar com os novos valores nominais
fixados nos termos dos Anexos I e II, cujos efeitos financeiros dar-se-ão,
respectivamente, a partir de 1º de setembro de 2013 e de 1º de junho de 2014.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e vinte) dias, contado a partir
de 1º de setembro de 2013, para apresentação, ao respectivo órgão de recursos
humanos, da documentação comprobatória de títulos de cursos de formação e/ou de
qualificação profissional dos servidores ocupantes dos cargos de que trata o
art. 1º, para efeito da terceira e última etapa do enquadramento no PCCV, pelo
critério de titulação ou qualificação profissional, definido na Lei
Complementar nº 197, de 2011.

§ 1º Não será considerada, para fins do enquadramento de que trata o caput
deste artigo, a participação em curso de formação constante em etapa de
concurso público.

§ 2º Após pronunciamento circunstanciado da Comissão Administrativa de
Avaliação do Enquadramento e Acompanhamento do PCCV, de que trata o art. 21 da
Lei Complementar nº 197, de 2011, o enquadramento de que trata o caput será
efetivado no mês de abril de 2014.

Art. 3º A progressão funcional anual na carreira, mediante o critério de
desempenho de que trata o art. 20 da Lei Complementar nº 197, de 2011, para os
servidores ocupantes dos cargos mencionados no art. 1º, terá o seu respectivo
processo de avaliação de desempenho iniciado em outubro de 2013.

§ 1º Os servidores habilitados à progressão funcional farão jus aos eventuais
efeitos financeiros decorrentes, excepcionalmente, em junho de 2014.

§ 2º As avaliações de desempenho de que trata o caput, para os exercícios
subsequentes, encerrar-se-ão, invariavelmente, no mês de dezembro de cada ano,
e terão os seus eventuais efeitos financeiros implementados sempre no mês de
janeiro do exercício imediatamente posterior.

Art. 4º As disposições contidas nos arts. 1º e 2º são extensivas às respectivas
aposentadorias e pensões pertinentes, nos termos da legislação previdenciária
em vigor.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.


Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


ANEXO I
VALORES NOMINAIS DE VENCIMENTO BASE VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2013,
PARA CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, DOS CARGOS PÚBLICOS INDICADOS:

CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR EM DEFESA AGROPECUÁRIA
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 2,5%)
MATRIZES (com intervalos de 5%) I
Ensino Fundamental Completo com curso de qualificação de 240 horas 1.319,21 1.345,59
1.372,50 1.399,95 1.427,95 1.456,51 1.485,64
Ensino Fundamental Completo com curso de qualificação de 180 horas 1.256,39 1.281,52
1.307,15 1.333,29 1.359,96 1.387,16 1.414,90
Ensino Fundamental Completo 1.196,56 1.220,49 1.244,90 1.269,80 1.295,20 1.321,10 1.347,52
Formação até a 4º. Série do Ensino Fundamental 1.139,58 1.162,37 1.185,62 1.209,33 1.233,52
1.258,19 1.283,35
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) a b c d e f g

MATRIZES (com intervalos de 5%) II
Ensino Fundamental Completo com curso de qualificação de 240 horas 1.522,78 1.553,24
1.584,30 1.615,99 1.648,31 1.681,28 1.714,90
Ensino Fundamental Completo com curso de qualificação de 180 horas 1.450,27 1.479,28
1.508,86 1.539,04 1.569,82 1.601,22 1.633,24
Ensino Fundamental Completo 1.381,21 1.408,83 1.437,01 1.465,75 1.495,07 1.524,97 1.555,47
Formação até a 4º. Série do Ensino Fundamental 1.315,44 1.341,75 1.368,58 1.395,95 1.423,87
1.452,35 1.481,40
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) a b c d e f g

MATRIZES (com intervalos de 5%) III
Ensino Fundamental Completo com curso de qualificação de 240 horas 1.757,77 1.792,93
1.828,79 1.865,36 1.902,67 1.940,73 1.979,54
Ensino Fundamental Completo com curso de qualificação de 180 horas 1.674,07 1.707,55
1.741,70 1.776,54 1.812,07 1.848,31 1.885,28
Ensino Fundamental Completo 1.594,35 1.626,24 1.658,77 1.691,94 1.725,78 1.760,30 1.795,50
Formação até a 4º. Série do Ensino Fundamental 1.518,43 1.548,80 1.579,78 1.611,37 1.643,60
1.676,47 1.710,00
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) a b c d e f g

MATRIZES (com intervalos de 5%) IV
Ensino Fundamental Completo com curso de qualificação de 240 horas 2.029,03 2.069,61
2.111,00 2.153,22 2.196,29 2.240,21 2.285,02
Ensino Fundamental Completo com curso de qualificação de 180 horas 1.932,41 1.971,06
2.010,48 2.050,69 2.091,70 2.133,53 2.176,21
Ensino Fundamental Completo 1.840,39 1.877,20 1.914,74 1.953,04 1.992,10 2.031,94 2.072,58
Formação até a 4º. Série do Ensino Fundamental 1.752,75 1.787,81 1.823,56 1.860,03 1.897,23
1.935,18 1.973,88
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) a b c d e f g


CARGO PÚBLICO DE ASSISTENTE DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 2,5%)
MATRIZES (com intervalos de 5%) I
Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
carga horária de 360 hrs 2.335,59 2.382,30 2.429,94 2.478,54 2.528,11 2.578,68 2.630,25
Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
carga horária de 240 hrs 2.224,37 2.268,86 2.314,23 2.360,52 2.407,73 2.455,88 2.505,00
Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
carga horária de 180 hrs 2.118,45 2.160,82 2.204,03 2.248,11 2.293,07 2.338,94 2.385,71
Ensino Médio Completo 2.017,57 2.057,92 2.099,08 2.141,06 2.183,88 2.227,56 2.272,11
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) a b c d e f g

MATRIZES (com intervalos de 5%) II
Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
carga horária de 360 hrs 2.696,01 2.749,93 2.804,93 2.861,02 2.918,24 2.976,61 3.036,14
Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
carga horária de 240 hrs 2.567,63 2.618,98 2.671,36 2.724,78 2.779,28 2.834,87 2.891,56
Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
carga horária de 180 hrs 2.445,36 2.494,26 2.544,15 2.595,03 2.646,93 2.699,87 2.753,87
Ensino Médio Completo 2.328,91 2.375,49 2.423,00 2.471,46 2.520,89 2.571,31 2.622,73
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) a b c d e f g

MATRIZES (com intervalos de 5%) III
Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
carga horária de 360 hrs 3.112,04 3.174,29 3.237,77 3.302,53 3.368,58 3.435,95 3.504,67
Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
carga horária de 240 hrs 2.963,85 3.023,13 3.083,59 3.145,26 3.208,17 3.272,33 3.337,78
Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
carga horária de 180 hrs 2.822,72 2.879,17 2.936,75 2.995,49 3.055,40 3.116,51 3.178,84
Ensino Médio Completo 2.688,30 2.742,07 2.796,91 2.852,85 2.909,90 2.968,10 3.027,46
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) a b c d e f g

MATRIZES (com intervalos de 5%) IV
Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
carga horária de 360 hrs 3.592,28 3.664,13 3.737,41 3.812,16 3.888,40 3.966,17 4.045,50
Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
carga horária de 240 hrs 3.421,22 3.489,65 3.559,44 3.630,63 3.703,24 3.777,31 3.852,85
Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
carga horária de 180 hrs 3.258,31 3.323,47 3.389,94 3.457,74 3.526,90 3.597,44 3.669,38
Ensino Médio Completo 3.103,15 3.165,21 3.228,52 3.293,09 3.358,95 3.426,13 3.494,65
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) a b c d e f g


CARGOS PÚBLICOS DE ANALISTA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E DE FISCAL ESTADUAL
AGROPECUÁRIO
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 2,5%)
MATRIZES (com intervalos de 5%) I
DOUTORADO 4.640,17 4.732,97 4.827,63 4.924,18 5.022,67 5.123,12 5.225,58
MESTRADO 4.419,21 4.507,59 4.597,74 4.689,70 4.783,49 4.879,16 4.976,75
ESPECIALIZAÇÃO 4.208,77 4.292,94 4.378,80 4.466,38 4.555,71 4.646,82 4.739,76
GRADUAÇÃO 4.008,35 4.088,52 4.170,29 4.253,69 4.338,77 4.425,54 4.514,05
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) a b c d e f g

MATRIZES (com intervalos de 5%) II
DOUTORADO 5.356,22 5.463,35 5.572,61 5.684,07 5.797,75 5.913,70 6.031,98
MESTRADO 5.101,16 5.203,19 5.307,25 5.413,40 5.521,66 5.632,10 5.744,74
ESPECIALIZAÇÃO 4.858,25 4.955,42 5.054,52 5.155,61 5.258,73 5.363,90 5.471,18
GRADUAÇÃO 4.626,91 4.719,44 4.813,83 4.910,11 5.008,31 5.108,48 5.210,65
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) a b c d e f g



MATRIZES (com intervalos de 5%) III
DOUTORADO 6.182,78 6.306,43 6.432,56 6.561,21 6.692,43 6.826,28 6.962,81
MESTRADO 5.888,36 6.006,12 6.126,25 6.248,77 6.373,75 6.501,22 6.631,25
ESPECIALIZAÇÃO 5.607,96 5.720,12 5.834,52 5.951,21 6.070,24 6.191,64 6.315,47
GRADUAÇÃO 5.340,91 5.447,73 5.556,69 5.667,82 5.781,18 5.896,80 6.014,74
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) a b c d e f g

MATRIZES (com intervalos de 5%) IV
DOUTORADO 7.136,88 7.279,62 7.425,21 7.573,71 7.725,19 7.879,69 8.037,29
MESTRADO 6.797,03 6.932,97 7.071,63 7.213,06 7.357,32 7.504,47 7.654,56
ESPECIALIZAÇÃO 6.473,36 6.602,83 6.734,88 6.869,58 7.006,97 7.147,11 7.290,05
GRADUAÇÃO 6.165,10 6.288,41 6.414,17 6.542,46 6.673,31 6.806,77 6.942,91
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) a b c d e f g


ANEXO II
VALORES NOMINAIS DE VENCIMENTO BASE VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2014,
PARA CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, DOS CARGOS PÚBLICOS INDICADOS:

CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR EM DEFESA AGROPECUÁRIA
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 2,5%)
MATRIZES (com intervalos de 5%) I
Ensino Fundamental Completo com curso de qualificação de 240 horas 1.391,77 1.419,60
1.447,99 1.476,95 1.506,49 1.536,62 1.567,35
Ensino Fundamental Completo com curso de qualificação de 180 horas 1.325,49 1.352,00
1.379,04 1.406,62 1.434,75 1.463,45 1.492,72
Ensino Fundamental Completo 1.262,37 1.287,62 1.313,37 1.339,64 1.366,43 1.393,76 1.421,64
Formação até a 4º. Série do Ensino Fundamental 1.202,26 1.226,30 1.250,83 1.275,85 1.301,36
1.327,39 1.353,94
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) a b c d e f g

MATRIZES (com intervalos de 5%) II
Ensino Fundamental Completo com curso de qualificação de 240 horas1.606,541.638,67
1.671,441.704,871.738,971.773,751.809,22
Ensino Fundamental Completo com curso de qualificação de 180 horas1.530,041.560,64
1.591,851.623,691.656,161.689,281.723,07
Ensino Fundamental Completo1.457,181.486,321.516,051.546,371.577,291.608,841.641,02
Formação até a 4º. Série do Ensino Fundamental1.387,791.415,541.443,851.472,731.502,19
1.532,231.562,87
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)abcdefg

MATRIZES (com intervalos de 5%)III
Ensino Fundamental Completo com curso de qualificação de 240 horas1.854,451.891,54
1.929,371.967,962.007,322.047,472.088,41
Ensino Fundamental Completo com curso de qualificação de 180 horas1.766,151.801,47
1.837,501.874,251.911,731.949,971.988,97
Ensino Fundamental Completo1.682,041.715,681.750,001.785,001.820,701.857,111.894,25
Formação até a 4º. Série do Ensino Fundamental1.601,951.633,981.666,661.700,001.734,00
1.768,681.804,05
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)abcdefg

MATRIZES (com intervalos de 5%)IV
Ensino Fundamental Completo com curso de qualificação de 240 horas2.140,632.183,44
2.227,112.271,652.317,082.363,422.410,69
Ensino Fundamental Completo com curso de qualificação de 180 horas2.038,692.079,46
2.121,052.163,472.206,742.250,882.295,90
Ensino Fundamental Completo1.941,611.980,442.020,052.060,452.101,662.143,692.186,57
Formação até a 4º. Série do Ensino Fundamental1.849,151.886,141.923,861.962,342.001,58
2.041,612.082,45
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)abcdefg


CARGO PÚBLICO DE ASSISTENTE DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 2,5%)
MATRIZES (com intervalos de 5%) I
Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
carga horária de 360 hrs 2.464,04 2.513,33 2.563,59 2.614,86 2.667,16 2.720,50 2.774,91
Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
carga horária de 240 hrs 2.346,71 2.393,64 2.441,52 2.490,35 2.540,15 2.590,96 2.642,78
Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
carga horária de 180 hrs 2.234,96 2.279,66 2.325,25 2.371,76 2.419,19 2.467,58 2.516,93
Ensino Médio Completo 2.128,53 2.171,10 2.214,53 2.258,82 2.303,99 2.350,07 2.397,08
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) a b c d e f g

MATRIZES (com intervalos de 5%) II
Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
carga horária de 360 hrs 2.844,29 2.901,17 2.959,20 3.018,38 3.078,75 3.140,32 3.203,13
Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
carga horária de 240 hrs 2.708,84 2.763,02 2.818,28 2.874,65 2.932,14 2.990,78 3.050,60
Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
carga horária de 180 hrs 2.579,85 2.631,45 2.684,08 2.737,76 2.792,51 2.848,37 2.905,33
Ensino Médio Completo 2.457,00 2.506,14 2.556,26 2.607,39 2.659,54 2.712,73 2.766,98
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) a b c d e f g

MATRIZES (com intervalos de 5%) III
Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
carga horária de 360 hrs 3.283,21 3.348,87 3.415,85 3.484,17 3.553,85 3.624,93 3.697,42
Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
carga horária de 240 hrs 3.126,86 3.189,40 3.253,19 3.318,25 3.384,62 3.452,31 3.521,36
Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
carga horária de 180 hrs 2.977,97 3.037,53 3.098,28 3.160,24 3.223,45 3.287,91 3.353,67
Ensino Médio Completo 2.836,16 2.892,88 2.950,74 3.009,75 3.069,95 3.131,35 3.193,97
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) a b c d e f g

MATRIZES (com intervalos de 5%) IV
Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
carga horária de 360 hrs 3.789,86 3.865,66 3.942,97 4.021,83 4.102,27 4.184,31 4.268,00
Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
carga horária de 240 hrs 3.609,39 3.681,58 3.755,21 3.830,31 3.906,92 3.985,06 4.064,76
Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
carga horária de 180 hrs 3.437,52 3.506,27 3.576,39 3.647,92 3.720,88 3.795,29 3.871,20
Ensino Médio Completo 3.273,82 3.339,30 3.406,09 3.474,21 3.543,69 3.614,57 3.686,86
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) a b cdefg


CARGOS PÚBLICOS DE ANALISTA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E DE FISCAL ESTADUAL
AGROPECUÁRIO
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 2,5%)
MATRIZES (com intervalos de 5%) I
DOUTORADO 4.895,38 4.993,28 5.093,15 5.195,01 5.298,91 5.404,89 5.512,99
MESTRADO 4.662,26 4.755,51 4.850,62 4.947,63 5.046,58 5.147,52 5.250,47
ESPECIALIZAÇÃO 4.440,25 4.529,06 4.619,64 4.712,03 4.806,27 4.902,40 5.000,44
GRADUAÇÃO 4.228,81 4.313,39 4.399,65 4.487,65 4.577,40 4.668,95 4.762,33
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) a b c d e f g

MATRIZES (com intervalos de 5%) II
DOUTORADO 5.650,81 5.763,83 5.879,11 5.996,69 6.116,62 6.238,96 6.363,73
MESTRADO 5.381,73 5.489,36 5.599,15 5.711,13 5.825,36 5.941,86 6.060,70
ESPECIALIZAÇÃO 5.125,45 5.227,96 5.332,52 5.439,17 5.547,96 5.658,92 5.772,09
GRADUAÇÃO 4.881,39 4.979,01 5.078,59 5.180,17 5.283,77 5.389,44 5.497,23
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) a b c d e f g

MATRIZES (com intervalos de 5%) III
DOUTORADO 6.522,83 6.653,28 6.786,35 6.922,08 7.060,52 7.201,73 7.345,76
MESTRADO 6.212,22 6.336,46 6.463,19 6.592,45 6.724,30 6.858,79 6.995,97
ESPECIALIZAÇÃO 5.916,40 6.034,72 6.155,42 6.278,53 6.404,10 6.532,18 6.662,82
GRADUAÇÃO 5.634,66 5.747,36 5.862,30 5.979,55 6.099,14 6.221,12 6.345,55
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) a b c d e f g

MATRIZES (com intervalos de 5%) IV
DOUTORADO 7.529,41 7.680,00 7.833,60 7.990,27 8.150,07 8.313,07 8.479,34
MESTRADO 7.170,86 7.314,28 7.460,57 7.609,78 7.761,97 7.917,21 8.075,56
ESPECIALIZAÇÃO 6.829,39 6.965,98 7.105,30 7.247,41 7.392,36 7.540,20 7.691,01
GRADUAÇÃO 6.504,19 6.634,27 6.766,95 6.902,29 7.040,34 7.181,15 7.324,77
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) a b c d e f g

Autor: Eduardo Henrique Acyoli Campos

MENSAGEM Nº 098/2013

Recife, 4 de setembro de 2013.
Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo
Projeto de Lei Complementar que fixa os novos valores de vencimento base para
cargos públicos de Analista de Defesa Agropecuária, de Fiscal Estadual
Agropecuário, de Assistente de Defesa Agropecuária, e de Auxiliar de Defesa
Agropecuária, integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV,
instituído pela Lei Complementar n° 197, de 21 de dezembro de 2011.

A presente proposição dá continuidade ao processo de reconhecimento do servidor
estadual, o qual busca a sua valorização por meio da organização das estruturas
salariais.

Cabe ressaltar que o presente Projeto é também fruto das negociações com a
ADAGRO, refletindo o compromisso, das partes, governo e servidores, na
construção equilibrada da presente Lei Complementar.

As razões expostas e a importância da proposição induzem-me à convicção de que
se emprestará ao projeto o apoio indispensável para a sua formalização, razão
pela qual solicito a observância, na respectiva tramitação, do regime de
urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual.

Nessa expectativa, colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus
dignos Pares protestos de elevada consideração e distinto apreço.


EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA