Brasão da Alepe

Texto Completo



PARECER

Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2013
Autor: Governador do Estado

EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA DAR NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ART. 128 E § 4º
DO ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A FIM DE CONSIGNAR EM FAVOR DA FUNDAÇÃO
DE AMPARO À CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO OU À ENTIDADE QUE
VENHA A SUBSTITUÍ-LA UMA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ANUAL EM VALOR EQUIVALENTE A, NO
MÍNIMO, CINCO DÉCIMOS POR CENTO DA RECEITA DE IMPOSTOS, EXCLUÍDAS AS
RESPECTIVAS TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS A MUNICÍPIOS. MATÉRIA EM CONFORMIDADE
COM O § 5º DO ART. 218 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE FACULTA AOS ESTADOS E AO
DISTRITO FEDERAL VINCULAR PARCELA DE SUA RECEITA ORÇAMENTÁRIA A ENTIDADES
PÚBLICAS DE FOMENTO AO ENSINO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e
emissão de parecer, a Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2013, de autoria
do Governador do Estado, que visa dar nova redação ao inciso VII do art. 128 e
§ 4º do art. 203 da Constituição Estadual, a fim de consignar em favor da
Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco ou à entidade
que venha a substituí-la uma dotação orçamentária anual em valor equivalente a,
no mínimo, cinco décimos por cento da receita de impostos, excluídas as
respectivas transferências de impostos a municípios.

2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no art. 17, II, da Constituição Estadual.
A proposição ora em análise encontra-se em consonância com o § 5º do art.
218 da Constituição Federal, que faculta aos Estados e ao Distrito Federal
vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao
ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
Eis o teor do supramencionado dispositivo constitucional:
“Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a
pesquisa e a capacitação tecnológicas.

................................................................................
.....
§ 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua
receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa
científica e tecnológica.”
Por outro lado, a proposição ora em análise não apresenta qualquer
incompatibilidade com as normas constitucionais.
Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação da Proposta de Emenda à
Constituição nº 10/2013, de autoria do Governador do Estado.

3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2013, de
autoria do Governador do Estado.

Presidente: Raquel Lyra.
Relator: Diogo Moraes.
Favoráveis os (6) deputados: Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Augusto César, Daniel Coelho, Diogo Moraes, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Raquel Lyra
Efetivos
Ângelo Ferreira
Antônio Moraes
Daniel Coelho
Ricardo Costa
Sebastião Oliveira Júnior
Sílvio Costa Filho
Teresa Leitão
Waldemar Borges
Suplentes
André Campos
Augusto César
Beatriz Vidal
Diogo Moraes
Rodrigo Novaes
Terezinha Nunes
Tony Gel
Vinícius Labanca
Zé Maurício

Histórico

Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 3 de dezembro de 2013.

Diogo Moraes
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 04/12/2013 D.P.L.: 8
1ª Inserção na O.D.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.