Brasão da Alepe

Cria os cargos comissionados que indica, no âmbito do Poder Executivo do Estado, cria Gratificação de Supervisão de Saúde, e dá providências correlatas.

Texto Completo

Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
do Poder Executivo, constante da Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007, e
alterações, os cargos comissionados discriminados no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. Os cargos comissionados de que trata o caput deste artigo
serão alocados, mediante decreto, nos órgãos e entidades do Poder Executivo.

Art. 2º Ficam criadas as seguintes Gratificações, a serem atribuídas aos
servidores da Secretaria Estadual de Saúde pelo exercício de chefia de serviços
de emergências e de plantões dos hospitais da Rede Pública Estadual, nos
valores estabelecidos no Anexo II da presente Lei:

I – Gratificação de Supervisão de Saúde 1, símbolo GSS-1;

II - Gratificação de Supervisão de Saúde 2, símbolo GSS-2;

III - Gratificação de Supervisão de Saúde 3, símbolo GSS-3.

Parágrafo único. As Gratificações ora criadas substituirão as funções
gratificadas de supervisão vinculadas aos serviços e aos plantões indicados no
caput deste artigo, conforme disposto em Decreto.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


ANEXO I
CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS

DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANT.
Cargo de Direção Superior - 2 CDA-2 15
Cargo de Direção Superior - 3 CDA-3 30
Cargo de Direção Superior - 4 CDA-4 56
Cargo de Direção Superior - 5 CDA-5 85
Cargo de Apoio e Assessoramento - 2 CAA-2 176
Cargo de Apoio e Assessoramento - 3 CAA-3 33
TOTAL - 395


ANEXO II
GRATIFICAÇÃO DE SUPERVISÃO DE SAÚDE – SÍMBOLO GSS

DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VALOR
Gratificação de Supervisão de Saúde 1 GSS-1 1.386,08
Gratificação de Supervisão de Saúde 2 GSS-2 924,06
Gratificação de Supervisão de Saúde 3 GSS-3 616,04

Justificativa

MENSAGEM Nº 156/2008.


Recife, 09 de setembro de 2008.

Senhor Presidente,



Encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa Egrégia Assembléia
Legislativa, o anexo Projeto de Lei, que cria os cargos comissionados que
indica, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Poder
Executivo do Estado, cria Gratificação de Supervisão de Saúde, e dá
providências correlatas.

O projeto em apreço tem por escopo a criação de cargos comissionados, conforme
diposto em seu Anexo I, para alocação no âmbito do Poder Executivo,
especificamente na Secretaria de Saúde do Estado-SES.

Outrossim, pretende-se criar a Gratificação de Supervisão de Saúde, símbolo –
GSS, a ser atribuída aos servidores da Secretaria Estadual de Saúde pelo
exercício de chefia de serviços de emergências e de plantões dos hospitais da
Rede Pública Estadual, nos valores estabelecidos no Anexo II, criadas em
substituição às atuais funções gratificadas de supervisão vinculadas a esses
serviços.

Com efeito, a conclusão do diagnóstico da Saúde Pública no Estado apontou a
necessidade de implementação de nova estrutura no âmbito da SES com vistas a
obter maior eficiência na gestão dos seus recursos, com a redução de custo,
especialmente no controle dos gastos, e a melhoria da qualidade na prestação do
serviço de saúde à população.

A criação de cargos comissionados que ora se submete à aprovação dessa Casa
deve-se, portanto, à necessidade de implantação de novo modelo de gestão na
Saúde Pública do Estado, com o reforço da estrutura organizacional da Unidade
Central da Secretaria de Saúde; das 11 (onze) Gerências Regionais de Saúde; de
19 (dezenove) hospitais, na Região Metropolitana do Recife e no interior do
Estado; bem como para a implantação de 15 (quinze) primeiras unidades de
urgência e emergência para pronto-atendimento da população, previstas no Plano
de Ação da Saúde no Estado para o período de 2008-2010.

Registre-se que o novo modelo de gestão que está sendo implantado garantirá uma
estruturação adequada da Secretaria de Saúde para que sejam implementadas as
medidas prioritárias, definidas pelo Governo do Estado, para melhoria do
atendimento à população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa ilustre Casa na apreciação da
matéria que ora submeto para Vossa consideração, solicito a observância do
regime de urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual na
tramitação do anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.



EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 9 de setembro de 2008.

Eduardo Henrique Accioly Campos
Governador do Estado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Redação Final
Localização: Redação Final

Tramitação
1ª Publicação: 10/09/2008 D.P.L.: 5
1ª Inserção na O.D.: 15/09/2008

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada Data: 15/09/2008
Result. 2ª Disc.: Aprovada Data: 16/09/2008

Resultado Final
Publicação Redação Final: 17/09/2008 Página D.P.L.: 19
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 17/09/2008


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