Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O Projeto de Lei Complementar nº 1166/2017, que estabelece alterações
na estrutura remuneratória e na carreira dos Militares do Estado de Pernambuco,
passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.
1º .............................................................................
...........................
................................................................................
......................................

§ 2º Em 1º de maio de 2017, os Militares do Estado, ativos e inativos, e os
pensionistas de Militares do Estado, serão enquadrados da seguinte forma, na
tabela do Anexo I, mantidos os níveis hierárquicos que ocupem na respectiva
carreira:
................................................................................
......................................

§ 4º Por ocasião de promoção, inclusive em razão da transferência para a
inatividade ou post mortem, os Militares do Estado serão enquadrados na faixa
“A” do posto ou graduação subsequente.

§ 5º O ingresso na carreira de Praça dar-se-á, invariavelmente, na respectiva
faixa vencimental “A” de soldo, nela permanecendo até a primeira oportunidade
de progressão que ocorrer depois de 2 (dois) anos de exercício.

Art. 2º Em 1º de abril de 2018, os Militares do Estado ativos e que não tenham
acumulado mais de 30 (trinta) dias de prisão nos 12 (doze) meses antecedentes
farão jus à progressão no respectivo posto ou graduação, da seguinte forma:
................................................................................
......................................

Art. 3º Em 1º de dezembro de 2018, os Militares do Estado ativos que não tenham
acumulado mais de 30 (trinta) dias de prisão nos 12 (doze) meses antecedentes
farão jus à progressão no respectivo posto ou graduação, da seguinte forma:
................................................................................
......................................

Art. 4º A partir do exercício de 2019, os Militares do Estado ativos que não
houverem alcançado a faixa final do seu respectivo posto ou graduação, poderão
progredir 1 (uma) faixa vencimental, no período avaliativo descrito no
parágrafo único, desde que não tenham acumulado mais de 30 (trinta) dias de
prisão nos 12 (doze) meses antecedentes.
................................................................................
....................................”

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 008/2017

Recife, 10 de fevereiro de 2017.

Senhor Presidente,


Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, a Emenda
Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 1166/2017, em anexo, que
estabelece alterações na estrutura remuneratória e na carreira dos Militares do
Estado de Pernambuco.

A proposição visa alterar a redação de alguns dispositivos do Projeto de Lei,
para evitar interpretações equivocadas, e foram fruto de contribuições advindas
dos policiais e bombeiros militares, com a intenção de aprimorar o texto
original.

Foi incluía a referência expressa aos pensionistas no art. 1º, porquanto,
embora já beneficiados pelas regras que regem as pensões, sendo a rigor
desnecessária a menção no texto normativo, a inclusão evita qualquer discussão
sobre o seu efetivo enquadramento na nova lei. Registre-se, por oportuno, que
no cálculo do impacto financeiro apresentado quando do envio do Projeto já
foram incluídas as pensões.

No §4º do mesmo art. 1º, incluiu-se a referência post mortem, igualmente para
deixar expresso que a lei se aplica nesses casos. Já a alteração no § 5º,
também do mesmo artigo, trata-se de uma correção do texto original, porquanto
foi utilizada, por lapso, a expressão “estágio probatório”, que não se aplica
no âmbito militar, o que poderia gerar a interpretação de que a progressão
somente ocorreria depois de dez anos de serviço.

Finalmente, foi excluída a expressão “revertidos”, adequando-se à legislação
militar vigente, que trata apenas de “ativos”.

Em face da importância da matéria tratada, tenho a convicção de que se
emprestará o apoio indispensável para aprovação do Projeto com a Emenda ora
apresentada. Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos
Pares os meus protestos de elevada consideração e distinto apreço.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA