Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art.1 - O edital, que normatiza os Concursos Públicos a serem realizados no
Estado de Pernambuco, deverá ser publicado no Diário Oficial com a antecedência
de 180 (cento e oitenta) dias da realização da 1ª prova.

Art.2 - A redução deste prazo só será permitida, em caráter excepcional, desde
que fique comprovado interesse público para tal.

Art.3 - Alteração de qualquer dispositivo do edital normativo deverá ser
objetivamente fundamentada e publicada em veículo oficial de comunicação.

Parágrafo Único- Para o melhor cumprimento estabelecido no caput obsevar-se-á:

I- É vedada qualquer alteração nos termos do edital nos 45 (quarenta e cinco)
dias que antecedem a realização da 1ª prova;
II- Caso venha haver alguma alteração conforme o previsto no item I, a data
inicialmente marcada para realização da 1ª prova, poderá sofrer adiamento no
mesmo número de dias, caso seja de interesse dos concursandos, o que será feito
mediante petição a coordenação do concurso.

Art.4 - É vedada a realização de Concurso Público unicamente para formação de
um cadastro de reserva.

Art.5 - A realização de Concurso Público fica condicionada a existência de
vagas a ocorrer desde o início de seu prazo de validades.

Art.6 - O número de vagas a serem preechidas constará do respectivo edital.

Art.7 - É obrigatória a investidura em emprego público ou cargo, nas vagas de
que trata o artigo anterior;

Art.8 -Não é admitida a contratação de servidor temporário para cargo ou
emprego público durante o respectivo prazo de validade.

Art.9 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Autor: Ricardo Costa

A proposição em pauta visa disciplinar a realização dos Concursos Públicos no
Estado de Pernambuco, de forma a perseguir uma otimização em todo o seu
processo, objetivando oferecer aos concursandos melhores condições para
alcançar o sucesso.

A questão do prazo é de fundamental importância para os concursandos estudarem
os programas e as matérias das diversas provas as quais se submeterão, por essa
razão, essa data não deve ser inferior a 180 (cento e oitenta) dias. Outro
aspecto relevante diz respeito a eventuais alterações no edital normativo e,
caso venham ocorrer, deverá estar em perfeita consonância com o estabelecido no
texto deste projeto de lei.

Outro aspecto relevante diz respeito à mudança de prazo até a realização da 1ª
prova que, se de fato ocorrer, deverá respeitar o prazo mínimo de 45 (quarenta
e cinco) dias.

Ante o exposto, fica clara a nossa preocupação em oferecer aos concursandos
maiores possibilidades de aprovação e ao Estado, meios efetivos de realizar
Concursos Públicos com maior justificativa e segurança nos seus processos.

Resta-nos solicitar dos nossos ilustres pares nesta casa legislativa, que se
dignem acolher esta propositura, possibilitando sua aprovação.