Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º - O art. 171 e o seu parágrafo 4º da Proposta de Emenda à
Constituição do Estado nº 4/1999,
passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 171 - Aos servidores públicos civis do Estado,
inclusive de suas autarquias e fundações,
titulares de cargos efetivos, é assegurado regime de previdência de
caráter contributivo, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e as
disposições deste artigo.

Parágrafo 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios
diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este
artigo, ressalvados os casos dos
militares estaduais e dos servidores públicos civis que exercam
suas atividades sob condições
especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, a serem definidos
em lei complementar.

Art. 2º - Acrescente-se ao Art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição de
Estado nº 4/1999, o Parágrafo
Único com o Seguinte teor:

Art. 3º - .................................................

Parágrafo Único - São mantidos todos os direitos e
garantias, assegurados na legislação
constitucional e infra constitucional, vigentes à data de
publicação desta Emenda, aos servidores
públicos civis e aos militares estaduais, inativos e
pensionistas aos anistiados e aos
ex-combatentes, assim como áqueles que já cumpriram, até aquela data, os
requisitos para usufruírem
tais direitos, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição
Federal.

Autor: Geraldo Melo

JUSTIFICATIVA
A presente emenda garante a manutenção dos regimes
especiais de aposentadoria, no tocante
aos militares do Estado e os servidores públicos civis que
exerçam atividades de risco.

Ao incluir os militares do Estado, reconhece a garantia dos
integrantes dessa classe de servidores
que lidam cotidianamente com risco de vida e integridade física.

Doutro turno, a presente emenda está em sintonia com a emenda nº
18 à Constituição da República,
que trata dos militares do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios.

Palácio Joaquim Nabuco, 06 de abril de 1999.


Deputado GERALDO MELO