Brasão da Alepe

Proíbe a cobrança pela emissão de certidão de quitação que indica e dá outras providências

Texto Completo

Art. 1º Fica proibida a cobrança intitulada de "2ª via" de certidão de
quitação de serviços concessionários como energia, gás, dados e telefonia,
quando solicitada pela internet e impressa com recursos e equipamentos próprios
do consumidor.

Parágrafo único. Em face da Lei Federal 12007/09, que prevê a declaração
gratuita de quitação anual ao consumidor, explicitando a demonstração da
completa quitação dos débitos dos anos anteriores, caso o consumidor necessite
da emissão de segunda via desta declaração de quitação, e, faça a consulta e
impressão no sítio eletrônico da empresa concessionária, é vedada a cobrança
posterior de qualquer tarifa ou taxa por esta consulta ou impressão.
 
Art. 2º As infrações às disposições desta Lei sujeitarão os infratores às
sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de
1990.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Este Projeto de Lei visa proibir a cobrança abusiva de taxa pela emissão de 2ª
via de quitação de débitos anuais, que deve ser emitida de forma gratuita, em
conformidade com a Lei federal 12.007/2009, nos casos em que o consumidor faça
a consulta no sitio eletrônico da empresa concessionária de energia, gás, dados
e telefonia, por tratar-se de um absurdo completo. O direito a certidão de
quitação não é um favor dessas empresas, e sim, uma obrigação legal.

Pelo exposto, conto com a colaboração dos Nobres Parlamentares na aprovação
deste Projeto de Lei.

Histórico

Sala das Reuniões, em 3 de outubro de 2017.

Everaldo Cabral
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Concluída e Arquivada
Localização: Arquivo

Tramitação
1ª Publicação: 04/10/2017 D.P.L.: 11
1ª Inserção na O.D.: 26/02/2018

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovado o Substitutivo Data: 26/02/2018
Result. 2ª Disc.: Aprovado o Data: 12/03/2018

Resultado Final
Publicação Redação Final: 13/03/2018 Página D.P.L.: 7
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 13/03/2018


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