Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Fica criada a Comarca de Orocó, de 1ª Entrância, que integrará a 2ª
Circunscrição Judiciária do Estado.

Art. 2º Para dar cumprimento ao disposto nesta Lei, ficam criados, no âmbito do
Poder Judiciário, os cargos e as funções gratificadas, com as atribuições
definidas em Lei, conforme quantitativos estabelecidos nos anexos I , II e III.

Art. 3º Os efeitos financeiros desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO I

CARGO QUANTITATIVO
Juiz de Direito de 1ª Entrância 01


ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃOREFERÊNCIAQUANTITATIVO
Técnico Judiciário de 1ª EntrânciaPJ-III- A01
Assistente Judiciário de 1ª EntrânciaPJ-II- A01
Auxiliar Judiciário de 1ª EntrânciaPJ-I- A01
Oficial de Justiça de 1ª EntrânciaPJ-III- A02


ANEXO III

FUNÇÃO GRATIFICADA SÍMBOLO QUANTITATIVO
Função Gerencial Gratificada FGG-1 01
Função de Apoio Gratificada FAG-3 01

Autor: Des. Nildo Nery dos Santos

Ofício nº

Excelentíssimo Senhor
Dep. Romário Dias
DD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco.


Encaminho à apreciação dessa Augusta Assembléia Legislativa projeto de Lei
Complementar que propõe a criação da Comarca de Orocó, de 1ª entrância, que
integrará a 2ª circunscrição judiciária do Estado. Como curial, o município de
Orocó é, atualmente, Termo da Comarca de Cabrobó.

Tradicionalmente, as cúpulas judiciárias adotam o critério de propor a
instituição de Comarcas ou Varas com fundamento na demanda de processos. Só por
este aspecto a transformação do município de Orocó em Comarca já encontra
justificativa. De fato, na Comarca de Cabrobó tramitam 511 (quinhentos e onze)
feitos cujos conflitos tiveram origem no, hoje, Termo Orocó.
A demanda elevada, especialmente se comparada com a sua população (10.716 hab.)
e sua densidade demográfica (19,04 hab/km2) , deve-se exatamente ao fato do
município de Orocó não ser sede de Comarca. É que a ausência da autoridade
judiciária vem favorecendo à prática de crimes pela população flutuante. Há
notícias de que a marginalidade envolvida com o plantio de drogas elegeu Orocó
para a concentração de suas ações levando em consideração que é o único
município do “polígono da maconha” que não tem a presença diária de autoridades
constituídas.

Por outro lado, a distância de quase 40 Km entre a sede da Comarca, Cabrobó, e
o Termo de Orocó compromete, de forma decisiva, o acesso à Justiça.

Por fim, a presente proposição procura dar eficácia ao princípio da
Constituição Estadual, art 81, segundo o qual todo município será sede de
Comarca.

Certo do acolhimento e apoio dessa Casa à presente proposição, renovo a Vossa
Excelência e seus ilustres Pares os meus protestos de elevado apreço e distinta
consideração.

Recife, 20 de novembro de 2001.


Des. Nildo Nery dos Santos
Presidente do Tribunal de Justiça