Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º - No caso de ocupação de todos os assentos reservados para idosos e
portadores de deficiência física em ônibus de transporte público na Região
Metropolitana do Recife o motorista fica obrigado a permitir o ingresso no
veiculo pela porta destinada ao desembarque.

Parágrafo 1º - O disposto no caput deste artigo se aplica nos casos de ônibus
em que o embarque seja feito pela porta dianteira.

Parágrafo 2º - Têm direito ao embarque pela porta de desembarque idosos e
portadores de deficiência física que sejam beneficiados pela gratuidade de
transporte nos termos da Lei Estadual nº 11.519, de 05 de janeiro de 1998.

Art. 2º - A não observância do disposto na presente Lei acarreta multa no
importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo
dobrada em caso de reincidência.

Art. 3º - A fiscalização da aplicação da presente norma é de competência do
órgão estatal competente para fiscalizar o transporte público.

Art. 4º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se todas as disposições em contrario.

Autor: Teresa Leitão

Os ônibus que fazem o transporte público na Região Metropolitana do Recife
estão invertendo o ingresso, sendo o embarque feito pela porta dianteira e o
desembarque pela porta traseira. Com esta inversão, foi destinado pequeno
número de acentos para idosos e portadores de deficiência física.

Ocorre que diante do reduzido número de acentos destinados a idosos e
portadores de deficiência física tem ocorrido que muito rotineiramente os
beneficiários de gratuidade no transporte público, por força de norma
constitucional e legal, têm sido compelidos a pagar a passagem para poder
sentar.

Desta forma, para garantir o direito constitucional e legal de transporte
gratuito à idosos e portadores de deficiência física se faz necessária a
possibilidade de acesso pela porta traseira dos ônibus, sem ser compelido a
pagar a passagem para usufruir de forma adequada de seu direito.

Daí por que entendemos que o presente projeto deve ser aprovado e, que temos
certeza, contará com o indispensável apoio dos Ilustres Membros desta
Assembléia Legislativa de Pernambuco.