Brasão da Alepe

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

Texto Completo

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2009, em favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de
R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a
presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, das
dotações discriminadas no seu Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

Atividade: 06.181.0523.2381 - Serviço do Policiamento Civil e Especializado 22.000.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 22.000.000,00

Op.Especial: 28.846.0157.0256 - Contribuição Complementar da Secretaria de Defesa
Social ao FUNAFIN
55.000.000,00
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 55.000.000,00

Op.Especial: 06.846.0157.0258 - Contribuições Patronais da Secretaria de Defesa
Social ao FUNAFIN
1.000.000,00
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 1.000.000,00

TOTAL 78.000.000,00


ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

Atividade: 06.122.0157.0282 - Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de
Defesa Social 37.000.000,00
3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0101 37.000.000,00

Atividade: 06.181.0522.2366 - Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo 35.000.000,00
3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0101 35.000.000,00

Atividade: 06.243.0523.2384 - Recepção e Assistência à Criança e ao Adolescente em
Situação de Risco 3.000.000,00
3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0101 3.000.000,00

Atividade: 10.302.0173.0297 - Assistência Médico-Hospitalar aos Policiais,
Bombeiros Militares e seus Dependentes
3.000.000,00
3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0101 3.000.000,00

TOTAL 78.000.000,00

Justificativa

MENSAGEM Nº 062 /2009.

Recife, 09 de junho de 2009.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para remeter a essa Egrégia Assembleia, Projeto de Lei que
abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito
suplementar no valor de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), em
favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL.

A solicitação em apreço objetiva reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com pessoal da Secretaria de Defesa Social.

Os recursos necessários à realização das despesas previstas no Anexo I do
presente Projeto de Lei, em conformidade com seu Anexo II, serão os
provenientes da anulação de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento em
vigor, na forma do disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual, na tramitação do
anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 9 de junho de 2009.

Eduardo Henrique Accioly Campos
Governador do Estado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Redação Final
Localização: Redação Final

Tramitação
1ª Publicação: 10/06/2009 D.P.L.: 15
1ª Inserção na O.D.: 17/06/2009

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada Data: 17/06/2009
Result. 2ª Disc.: Aprovada Data: 18/06/2009

Resultado Final
Publicação Redação Final: 19/06/2009 Página D.P.L.: 7
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 19/06/2009


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