Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2009. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS E LEGAIS.
PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e
emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 1108/2009, de autoria do Poder
Executivo, através da Mensagem Governamental nº 052, de 05 de junho de 2009.
O Projeto em referência visa autorizar o Poder Executivo a abrir ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 26.434.988,00 (vinte e seis milhões, quatrocentos e trinta e
quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais), em favor da Secretaria de
Saúde, objetivando reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com ações de saúde nas unidades prisionais do Estado; com a oferta de
procedimentos de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar; com
alimentação e nutrição nos municípios; com a prevenção da dengue,
esquistossomose e leishmaniose; com a prevenção e tratamento das DST/AIDS,
hepatite virais, HTLV e sífilis congênita nos municípios; com a atenção à saúde
das populações em assentamentos rurais/Chapéu de Palha, comunidades quilombolas
e indígenas; com a atenção integral da saúde mental no Estado; com a equipagem
e reequipagem dos hospitais públicos; com a vigilância sanitária para o
controle de produtos e serviços de interesse à saúde; com a construção,
ampliação, reforma e equipagem das Unidades de Saúde do SUS e com a manutenção
e operacionalização do FES-PE.
Com arrimo no art. 21 da Constituição Estadual, o Governador do Estado requereu
que a tramitação observe o regime de urgência.


2. Parecer do Relator
A matéria, objeto do Projeto de Lei em análise, encontra-se, segundo
estabelecem os arts. 19, §1º, I e 37, III, da Constituição Estadual, dentro da
esfera de iniciativa lei reservada privativamente ao Governador do Estado.
Por outro lado, cabe a esta Assembléia Legislativa, haja vista tratar-se de
abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, conceder,
previamente, autorização legislativa, segundo dispõem os arts. 15, I e 128,
III, da Carta Estadual e art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
O Projeto de Lei está em consonância com o exigido pelo art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, vez que encontra-se precedido de
exposição justificativa que, por sua vez, consigna a existência de recursos
disponíveis para acorrer a despesa.
Com efeito, conforme consta da proposição governamental (art. 2°), os
recursos destinados à abertura de crédito suplementar serão provenientes da
anulação de Dotações Orçamentárias, constantes no Orçamento em vigor, na forma
do disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Encontram-se atendidos ainda os requisitos exigidos pelo art. 46 da já
referida Lei Federal nº 4.320/64 (indicação da importância, espécie de crédito
adicional e classificação da despesa, até onde for possível).

3. Conclusão
Ante o exposto, uma vez não existindo quaisquer óbices constitucionais ou
legais, opinamos no sentido de que o Projeto de Lei nº 1108/2009, de autoria do
Poder Executivo, está em condições de ser aprovado.

Presidente: André Campos.
Relator: Isaltino Nascimento.
Favoráveis os (7) deputados: Alberto Feitosa, André Campos, Augusto Coutinho, Doutora Nadegi, Isaltino Nascimento, Jacilda Urquisa, Teresa Leitão.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
André Campos
Efetivos
Pedro Eurico Alberto Feitosa Augusto César Filho Augusto Coutinho	Carla Lapa Isaltino Nascimento Jacilda Urquisa Teresa Leitão
Suplentes
Adelmo Duarte Ciro Coelho Coronel José Alves Doutora Nadegi Eriberto Medeiros	Henrique Queiroz Luciano Moura Terezinha Nunes Soldado Moisés

Autor: Isaltino Nascimento