Dê-se ao Inciso II do Artigo 98 da Constituição Estadual, ao invés da redação proposta pelo art.1 da Proposta de Emenda a Constituição nº 04/1999, a seguinte redação:
Texto Completo
Art. 1º - ..................................................
Art. 98 ....................................................
I - Irredutibilidade de vencimentos e salários salvo o disposto em acordo ou
convenção coletiva e o disposto nos arts. 37, XI e XIV , 39, parágrafo 4º ,
150, II; 153 III e 150, parágrafo 2º I da Constituição da República.
Art. 98 ....................................................
I - Irredutibilidade de vencimentos e salários salvo o disposto em acordo ou
convenção coletiva e o disposto nos arts. 37, XI e XIV , 39, parágrafo 4º ,
150, II; 153 III e 150, parágrafo 2º I da Constituição da República.
Autor: Jorge Gomes
Histórico
Sala das Reuniões, em 6 de abril de 1999.
Jorge Gomes
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Lideranças |
| Localização: | Lideranças |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 07/04/1999 | D.P.L.: | 13 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.