Brasão da Alepe

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

Texto Completo

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2009, em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco -
FUNDARPE, crédito suplementar no valor de R$ 17.205.820,00 (dezessete milhões,
duzentos e cinco mil, oitocentos e vinte reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a
presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, da
dotação discriminada no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO
FISCAL
2009
EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00403 - Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
Atividade: 13.392.0703.3320 - Desenvolvimento de Ações Permanentes e
Estruturadoras de Fomento, Preservação, Formação e Fruição da Cultura no Estado
14.429.520,00
3.3.50.00. - Outras Despesas Correntes 0101 300.000,00
3.3.60.00. - Outras Despesas Correntes 0101 2.423.100,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0101 11.706.420,00

Atividade: 13.392.0703.3329 - Institucionalização da Política Pública de Cultura
794.500.00
3.3.50.00. - Outras Despesas Correntes 0101 379.500,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0101 415.000,00

Atividade: 13.391.0208.1193 - Registro do Patrimônio Vivo do Estado de Pernambuco 195.000,00
3.3.50.00. - Outras Despesas Correntes 0101 45.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0101 150.000,00

Atividade: 13.391.0208.0641. - Restauração e Revitalização do Patrimônio
Histórico, Artístico e Cultural do Estado 400.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0101 100.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 0101 300.000,00

Atividade: 13.122.0212.0825 - Gestão Administrativa das Ações da FUNDARPE 1.101.300,00
3.3.90.00. Outras Despesas Correntes 0101 1.101.300,00

Op.Especial: 11.846.0212.0818 - Encargos com o PASEP da FUNDARPE 10.500,00
3.3.90.00. - Outras Depesas Correntes 0101 10.500,00

Op. Especial: 13.846.0212.0819 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a
Servidores da FUNDARPE 95.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0101 95.000,00

Atividade: 13.125.0213.2569 - Monitoramento das Ações da FUNDARPE 180.000,00
3.3.90.00. Outras Despesas Correntes 0101 180.000,00

TOTAL 17.205.820,00


ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009
EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
00119 - Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta
Projeto: 15.451.0666.3073 - Melhoria da Infra-Estrutura Metropolitana 17.205.820,00
4.4.90.00. Investimentos 0102 17.205.820,00

TOTAL 17.205.820,00

Justificativa

MENSAGEM Nº 041/2009.

Recife, 26 de maio de 2009.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para remeter a essa Egrégia Assembleia, Projeto de Lei que
abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito
suplementar no valor de R$ 17.205.820,00 (dezessete milhões, duzentos e cinco
mil, oitocentos e vinte reais), em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, para
aplicação pela Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco -
FUNDARPE

A solicitação em apreço objetiva reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com a Implementação de Política de Cultura no Estado de
Pernambuco.

Os recursos necessários à realização das despesas previstas no Anexo I do
presente Projeto de Lei, em conformidade com o seu Anexo II, serão os
provenientes da anulação de dotação orçamentária, constante do Orçamento em
vigor, na forma do disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual, na tramitação do
anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 26 de maio de 2009.

Eduardo Henrique Accioly Campos
Governador do Estado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Redação Final
Localização: Redação Final

Tramitação
1ª Publicação: 27/05/2009 D.P.L.: 7
1ª Inserção na O.D.: 09/06/2009

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada Data: 09/06/2009
Result. 2ª Disc.: Aprovada Data: 10/06/2009

Resultado Final
Publicação Redação Final: 11/06/2009 Página D.P.L.: 20
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 11/06/2009


Documentos Relacionados

Tipo Número Autor
Parecer 3672/2009 Adelmo Duarte
Parecer Aprovado 3633/2009 Doutora Nadegi
Parecer Favorvel 3629/2009 Edson Vieira
Parecer Aprovado 3620/2009 Isaltino Nascimento
Parecer Aprovado 3637/2009 Eduardo Porto