Brasão da Alepe

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

Texto Completo

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2009, em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco - EMPETUR, crédito
suplementar no valor de R$ 3.445.000,00, (três milhões, quatrocentos e quarenta
e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a
presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, das
dotações discriminadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
21000 - SECRETARIA DE TURISMO
00603 - Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR
Atividade: 23.695.0641.3063 - Fortalecimento do Calendário Turístico-
Cultural 2.500.000.00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0101 2.500.000,00
Atividade: 23.695.0369.2797 - Apoio às Ações de Fomento Turístico para Pernambuco 945.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0101 945.000,00
TOTAL 3.445.000,00


ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
21000 - SECRETARIA DE TURISMO
00603 - Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR
Atividade: 23.695.0004.0444 - Captação de Vôos Regulares, Chartes e Cruzeiros
Marítimos 430.000.00
3.3.90.00. Outras Despesas Correntes 0101 430.000,00

Projeto: 23.695.0638.3054 - Requalificação do CENTRO DE CONVENÇÕES DE PERNAMBUCO -
CECON
2.500.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0101 2.000.000,00
4.4.90.00. Investimentos 0101 500.000,00

Atividade: 23.695.0641.3057 - Desenvolvimento do Portal do Turismo 10.000.00
4.4.90.00. Investimentos 0101 10.000,00

Atividade: 23.695.0641.3061 - Realização da Ação de Promoção de Eventos -
Participação em Feiras e Eventos
495.000.00
3.3.90.00. Outras Despesas Correntes 0101 495.000,00

Atividade: 23.695.0641.3068 - Inventariação e Atualização da Oferta Turística 10.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0101 10.000,00
TOTAL 3.445.000,00

Justificativa

MENSAGEM Nº 040/2009.

Recife, 26 de maio de 2009.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para remeter a essa Egrégia Assembleia, Projeto de Lei que
abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito
suplementar no valor de R$ 3.445.000,00 (três milhões, quatrocentos e quarenta
e cinco mil reais), em favor da SECRETARIA DE TURISMO, para aplicação pela
Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR.

A solicitação em apreço objetiva reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com ações de fortalecimento do calendário turístico-
cultural e com o apoio às ações de fomento turístico para Pernambuco.

Os recursos necessários à realização das despesas previstas no Anexo I do
presente Projeto de Lei, em conformidade com seu Anexo II, serão os
provenientes da anulação de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento em
vigor, na forma do disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual, na tramitação do
anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 26 de maio de 2009.

Eduardo Henrique Accioly Campos
Governador do Estado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Redação Final
Localização: Redação Final

Tramitação
1ª Publicação: 27/05/2009 D.P.L.: 6
1ª Inserção na O.D.: 09/06/2009

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada Data: 09/06/2009
Result. 2ª Disc.: Aprovada Data: 10/06/2009

Resultado Final
Publicação Redação Final: 11/06/2009 Página D.P.L.: 19
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 11/06/2009


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