Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º - Fica Aditado ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição do Estado de Pernambuco, Dispositivo à Proposta de Emenda
Constitucional nº 4, do Poder Executivo com o seguinte teor:

"Art. Será assegurado ao servidor público o direito adquirido sobre o
adicional por tempo de serviço, completo ou a completar, e gratificações
incorporadas aos vencimentos, inscritos no Art. 5º, XXXVI da Constituição da
República.

Autor: Augusto César

A manutenção do princípio Constitucional do "Direito Adquirido", relativamente
ao Adicional por Tempo de Serviço, no Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição do Estado de Pernambuco, é de imperiosa aplicação
legal.

Na verdade, o benefício do adicional por tempo de serviço, como direito
adquirido que o é com relação aos servidores públicos face a sua estabilidade
funcional, não pode ser extirpado da Constituição Estadual, mercê da sua
qualidade de norma obrigatória (Art. 5º, XXXVI, da Constituição da República)
princípio geral de direito que o é.

Ademais, a não inserção de tal direito (assegurado pela Constituição da
República) na Constituição Estadual, geraria um quadro de inquietação social
com reflexos no Poder Judiciário, o que acarretaria um número sem precedente de
ações judiciais, com prejuízo inestimável para o Estado de Pernambuco.

Diante do exposto, face a necessidade de se respeitar o Instituto de Direito
Adquirido, é que solicito de meus ilustres pares aprovação dessa proposta de
Emenda Constitucional.