Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

art. 1º - O § 4º do art. 171 da Constituição do Estado passa a vigorar com a
seguinte redação:

Art. 171 -
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...........
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§ 4º - É vedado a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria aos
abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos
dos Militares do Estado e dos
servidores públicos civis que exerçam suas atividades sob condições especiais,
que prejudiquem a saúde
ou a integridade física, a serem definidos em lei complementar.

Art. 2º - Acrescente-se ao Art. 3º da Proposta de Emenda à
Constituição de Estado nº 4/1999, o
Parágrafo Único com o seguinte teor:

Art. 3º - ..................................

Parágrafo Único -= São mantidos todos os direitos e garantias, assegurados na
legislação constitucional
e infra-constitucional, vigentes à data de publicação desta Emenda, aos
servidores públicos civis e aos
militares estaduais, inativos e pensionistas, aos anistiados e aos
ex-combatentes, assim como àqueles
que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais
direitos, observado o disposto no
art. 37, inciso XI da Constituição Federal.

Autor: Geraldo Melo

JUSTIFICATIVA

A presente emenda garante a manutenção dos regimes especiais de
aposentadoria, no tocante aos
militares do Estado e os servidores públicos civis que exerçam atividades de
risco.

Ao incluir os militares do Estado, reconhece a garantia dos integrantes
dessa classe de servidores
que lidam cotidianamente com riscos de vida e de integridade física.

Doutro turno, a presente emenda está em sintonia com a Emenda nº 18 à
Constituição da República, que
trata dos militares do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios.