Acrescenta na Proposta de Emenda Constitucional n º 04/99 do Poder Executivo, o § 3º do artigo 101 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Texto Completo
Art. 101 -
................................................................................
..................
§ 3º - A remuneração dos servidores Policiais Civis e dos integrantes da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, será fixado na forma do § 4º
do artigo 39, combinado com o § 9º do artigo 144 da Constituição da República
Federativa do Brasil.
................................................................................
..................
§ 3º - A remuneração dos servidores Policiais Civis e dos integrantes da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, será fixado na forma do § 4º
do artigo 39, combinado com o § 9º do artigo 144 da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Autor: Sérgio Leite
Justificativa
A redação dada ao § 3º do artigo 101da emenda nº 2, de minha autoria à
proposta de emenda constitucional nº 04 do poder executivo, não levou em conta
a nova redação da constituição federal, de acordo com o artigo 42 da
Constituição federal.
proposta de emenda constitucional nº 04 do poder executivo, não levou em conta
a nova redação da constituição federal, de acordo com o artigo 42 da
Constituição federal.
Histórico
Sala das Reuniões, em 5 de abril de 1999.
Sérgio Leite
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Lideranças |
| Localização: | Lideranças |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 07/04/1999 | D.P.L.: | 9 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.