Modifica para alterar a redação do inciso I do art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 1.739/2017, de autoria do Poder Executivo.
Texto Completo
Art. 1º O art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 1.739/2017 passa a vigorar
com a seguinte redação em seu inciso I:
"Art. 2º .................
I harmonia entre o interesse comum e o local;"
com a seguinte redação em seu inciso I:
"Art. 2º .................
I harmonia entre o interesse comum e o local;"
Autor: André Ferreira
Justificativa
A redação impõe a prevalência do interesse do Sistema Gestor Metropolitano
SGM da Região Metropolitana do Recife deixando de atentar para a harmonia entre
os interesses com a legislação local, em especial Lei Orgânica, Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual.
Os princípios possuem força normativa. Todavia, nesse caso, um a Lei
Complementar não pode derrogar a legislação municipal. Deve, portanto,
harmonizar.
A redação do inciso I não se compatibiliza com os demais incisos que tratam de
compartilhamento de responsabilidades, autonomia dos entes da Federação,
observância das peculiaridades locais e gestão democrática.
SGM da Região Metropolitana do Recife deixando de atentar para a harmonia entre
os interesses com a legislação local, em especial Lei Orgânica, Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual.
Os princípios possuem força normativa. Todavia, nesse caso, um a Lei
Complementar não pode derrogar a legislação municipal. Deve, portanto,
harmonizar.
A redação do inciso I não se compatibiliza com os demais incisos que tratam de
compartilhamento de responsabilidades, autonomia dos entes da Federação,
observância das peculiaridades locais e gestão democrática.
Histórico
Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2017.
André Ferreira
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
| Localização: | Publicação |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 28/11/2017 | D.P.L.: | 14 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
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