Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Emenda Aditiva Nº 03/2017, de autoria da Comissão de Educação e
Cultura ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1412/2017
Autoria: Poder Executivo

EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE INCLUI EMENDA ADITIVA Nº 03/2017 COM A
SUBEMENDA SUPRESSIVA Nº 01/2017 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1412/2017, QUE
INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO INTEGRADA. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E
REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública a Emenda Aditiva Nº 02/2017, de
autoria da Comissão de Educação e Cultura com a Subemenda Supressiva Nº
01/2017, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 1412/2017, ambos de autoria do Poder Executivo,
para análise e emissão de parecer.

A Emenda Modificativa Nº 03/2017, ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1412/2017,
que visa instituir o Programa Educação Integrada.
.
A proposição em discussão foi apreciada e aprovada no âmbito da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça a quem compete analisar a
constitucionalidade e a legalidade da matéria.

A presente Proposição encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa sob o
regime de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição Estadual.



2. PARECER DO RELATOR

A Emenda Aditiva Nº 03/2017 visa acrescentar ao artigo 5º do Projeto de Lei
Ordinária 1412/2017 a obrigatoriedade da preservação do desenvolvimento do
Projeto Político Pedagógico das escolas e das Secretarias Municipais de
Educação nas parcerias de instituições públicas e privadas firmadas com a
Secretaria de Educação do Estado.

No entanto, a Emenda Supressiva Nº 01/2017, suprime o art. 2º da Emenda
Aditiva Nº 03/2017, que previa a necessidade de concordância com a União dos
Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/PE na Fase de Expansão do Programa
Educação Integrada, uma das fase de execução do programa, aberta para adesão
gradual de outros municípios, a ser regulamentada por decreto, que fixará o
quantitativo e critérios de seleção dos municípios a serem incluídos anualmente
no Programa.

A proposição original, aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça com as alterações da Emenda Modificativa Nº 01/2017, proposta pela
Deputada Priscila Krause, institui, no âmbito do Poder Executivo, o Programa
Educação Integrada, que tem por objetivo a formação de parcerias com municípios
direcionadas à melhoria da qualidade da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental ofertados pelas redes municipais de educação.

Nessa esteira, o Programa Educação Integrada se apresenta como uma medida capaz
de promover a colaboração entre Estado e municípios no campo da educação, e,
assim, auxiliar na melhoria do ensino em Pernambuco.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que a Emenda
Aditiva Nº 03/2017 com a Subemenda Supressiva Nº 01/2017 ao Projeto de Lei
Ordinária Nº 1412/2017 estão em condições de ser aprovada por este colegiado
técnico, uma vez que aperfeiçoam a instituição do Programa Educação Integrada,
que atende ao interesse público ao efetivar ações que estimulam a parceria
entre Estado e municípios, contribuindo para a melhoria da educação em
Pernambuco.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovada a Emenda Aditiva Nº 3/2017, de
autoria da Comissão de Educação e Cultura com a Subemenda Supressiva de
autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei
Ordinária Nº 1412/2017, ambos de autoria do Poder Executivo.


Presidente em exercício: Joaquim Lira.
Relator: Augusto César.
Favoráveis os (3) deputados: Augusto César, Dr. Valdi, Waldemar Borges.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lucas Ramos
Efetivos
Augusto César Dr. Valdi Joaquim Lira	Julio Cavalcanti Rogério Leão Tony Gel
Suplentes
Edilson Silva Isaltino Nascimento Marcantônio Dourado Paulinho Tomé	Rodrigo Novaes Sílvio Costa Filho Waldemar Borges

Autor: Augusto César