Brasão da Alepe

Texto Completo

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente a Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2013, já aprovada em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º O inciso VII do art. 128 e o §4º do art. 203 da Constituição do Estado
de Pernambuco passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 128.
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VII – a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,
ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se
referem os artigos 158 e 159 da Constituição da República, a destinação de
recursos para a manutenção de desenvolvimento de ensino, como determinado no
artigo 212 da Constituição da República, a destinação de recursos para a
pesquisa científica e tecnológica, conforme dispõe o §5° do art. 218 da
Constituição da República, e a prestação de garantias às operações de crédito
por antecipação de receita a que se refere o artigo 165, §8º, da Constituição
da República;
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Art. 203.
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§4º Com a finalidade de prover os meios necessários ao fomento de atividades
científicas e tecnológicas, o Governo do Estado consignará à Fundação de Amparo
à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco ou à entidade que venha a
substituí-la, uma dotação anual em valor equivalente a, no mínimo, cinco
décimos por cento da receita de impostos, excluídas as respectivas
transferências de impostos a Municípios.”

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.



Presidente: Everaldo Cabral.
Relator: Pedro Serafim Neto.
Favoráveis os (4) deputados: Adalberto Cavalcanti, Everaldo Cabral, Ossésio Silva, Pedro Serafim Neto.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Everaldo Cabral
Efetivos
Aglailson Júnior
Augusto César
Ossésio Silva
Ramos
Suplentes
Adalberto Cavalcanti
Adalto Santos
Eduardo Porto
Manoel Santos
Pedro Serafim Neto

Histórico

Sala da Comissão de Redação Final, em 11 de dezembro de 2013.

Pedro Serafim Neto
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 12/12/2013 D.P.L.: 10
1ª Inserção na O.D.: 12/12/2013

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 12/12/2013


Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.