Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º A Constituição do Estado de Pernambuco passa a vigorar acrescida do
seguinte artigo:

“Art. 123-A. É obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei
Orçamentária Anual, resultantes de emendas parlamentares, financiadas
exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a
finalidade de dar cobertura às referenciadas emendas.

§ 1º Aplicam-se aos créditos decorrentes das emendas parlamentares de que trata
o caput as mesmas normas e obrigações acessórias de execução orçamentária
previstas na legislação específica sobre a matéria.

§ 2º O Poder Executivo inscreverá em Restos a Pagar os valores dos saldos
orçamentários, referentes às emendas parlamentares de que trata o caput, que se
verifiquem no final de cada exercício.
................................................................................
.......................................”

Art. 2º A reserva parlamentar de que trata o art. 123-A referida no art. 1º
terá como valor referencial aquele fixado no Projeto de Lei Orçamentária Anual
para o exercício de 2013 e posteriormente indicado no Anexo das Emendas
Parlamentares da Lei Orçamentária Anual do mesmo exercício.

Art. 3º A presente Emenda Constitucional entra em vigor no exercício seguinte
ao de sua aprovação.

Autor: Eduardo Henrique Acyoli Campos

MENSAGEM Nº 43/2013

Recife, 23 de maio de 2013.
Senhor Presidente,

Colho a oportunidade para remeter à consideração dessa Egrégia Assembleia
Legislativa Proposta de Emenda à Constituição do Estado de Pernambuco, para
acrescentar novo artigo à Carta Magna Estadual.

É consabido o atributo constitutivo da representação parlamentar, como sendo um
dos repositórios do exercício do poder soberano, no Estado Democrático de
Direito, formador da República Federativa do Brasil.

Dessa prestigiosa condição, deriva o caráter mandamental da obrigatoriedade da
execução orçamentária, por parte do Poder Executivo, das respectivas
destinações havidas pelas emendas parlamentares.

A presente alteração da Constituição Estadual visa reconhecer a importância das
alterações feitas pelos parlamentares, como representantes do povo, na proposta
orçamentária relativa à reserva parlamentar, tornando-as de execução
obrigatória.

Cuida-se de evidente prestígio dos parlamentares e do Poder Legislativo, de que
Pernambuco, com a sua atávica tradição de vanguarda, deve sempre ser pioneiro.

Visa o acréscimo acima referido tornar obrigatória a execução de créditos
constantes da Lei Orçamentária Anual, oriundos de emendas parlamentares que
especifica.

Incluem-se nessa condição as emendas parlamentares financiadas exclusivamente
com recursos consignados em reserva parlamentar instituída com a finalidade de
dar cobertura às referenciadas emendas.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus
Ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA