Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Complementar nº 402/2015, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º O art. 19 da Lei Complementar nº 2, de 20 de agosto de 1990, que dispõe
sobre a organização e funcionamento da Procuradoria Geral do Estado e
disciplina o regime jurídico dos Procuradores do Estado, passa a vigorar com as
seguintes modificações:

“Art. 19.
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...........................

§ 1º Terá direito à promoção por merecimento o Procurador do Estado que tiver
sido classificado na lista pela terceira vez consecutiva ou não. (REN)

§ 2º Na hipótese de haver mais de um Procurador do Estado na situação prevista
no § 1º, o Conselho Superior fará votação específica para definir qual deles
terá direito à promoção por merecimento. (AC)

§ 3º O Procurador do Estado que não for promovido por merecimento na situação
prevista no § 2º, terá direito à promoção por merecimento quando surgir a
próxima vaga, independentemente de nova votação pelo Conselho Superior. (AC)”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Claudiano Martins Filho.
Favoráveis os (4) deputados: Aglailson Júnior, Claudiano Martins Filho, Everaldo Cabral, Francismar Pontes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Aglailson Júnior Everaldo Cabral	Pedro Serafim Neto Sílvio Costa Filho
Suplentes
Claudiano Martins Filho Dr. Valdi Edilson Silva	Henrique Queiroz Teresa Leitão

Autor: Claudiano Martins Filho