Brasão da Alepe

Adita um artigo ao projeto de lei ordinária 1348 do poder executivo

Texto Completo

Art. 1º. Adite-se, onde couber, um artigo ao projeto de lei ordinária 1348 do
poder executivo com a seguinte redação:

Art. ???? “ O Governo do Estado de Pernambuco, publicará e distribuirá em
linguagem acessível, clara e concisa:

I - através da SEFAZ: manual contendo todas as instruções, para a orientação
dos Proponentes, quanto à prestação de contas, de acordo com as características
e especificidades de cada área, definidas no Art. 3º.

II através da SECULT: manual de instrução e procedimentos, que esclareça todas
as fases compreendidas desde a elaboração do projeto até Ã prestação de contas
do mesmo.

PARÁGRAFO ÚNICO - As modificações ocorridas nos manuais, citados neste artigo,
e nas instruções serão atualizadas anualmente e publicadas no Diário Oficial do
Estado.
Autor: Sérgio Leite

Justificativa

Oral

Histórico

Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2002.

Sérgio Leite
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 28/11/2002 D.P.L.: 14
1ª Inserção na O.D.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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