Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O artigo 75, § 1º, alínea “c”, inciso XII, da Lei nº 6.783, de 16 de
outubro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 75.
................................................................................
......................................

§
1º. ............................................................................
...............................................

c)
................................................................................
...............................................

XII – estar à disposição de qualquer órgão ou entidade da administração
pública, abrangendo-se os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como
Tribunal de Contas e Ministério Público, em nível federal, estadual e
municipal, excepcionando-se o efetivo da Casa Militar, Sistema Penitenciário e
Secretaria de Defesa Social;”

Art. 2º Ficam acrescidos os § § 1º e 2º ao artigo 76 e o parágrafo único ao
artigo 79, ambos da Lei nº 6.783/74, com as seguintes redações:

“Art. 76. ......................................
...............................................................................

§ 1º. Os Militares do Estado que estejam agregados apenas poderão concorrer às
promoções pelo princípio de “antiguidade”, nos seus respectivos quadros.

§ 2º. Todos os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, abrangendo-se a administração direta e indireta, incluindo-se as
autarquias, fundações e sociedades de economia mista, de Pernambuco ou de
qualquer outro ente da federação, que tiverem Militares do Estado de Pernambuco
à disposição, arcarão integral e exclusivamente com suas respectivas
remunerações.

Art. 79.
................................................................................
......................................

Parágrafo único. Os militares revertidos serão classificados em Unidades
Operacionais da Corporação, devendo nelas permanecer por um período nunca
inferior a 02 (dois) anos.”

Art. 3º As Assistências Militares do Tribunal de Justiça de Pernambuco, da
Assembléia Legislativa e da Prefeitura da Cidade do Recife serão compostas por,
no máximo, 50 (cinquenta), 45 (quarenta e cinco) e 14 (quatorze) militares,
respectivamente.

Art. 4º Os Militares do Estado apenas poderão integrar as Assistências
Militares do Tribunal de Justiça de Pernambuco, da Assembléia Legislativa e da
Prefeitura da Cidade do Recife até o posto de Major, e pelo prazo máximo de 02
(dois) anos, independentemente da natureza da atividade desempenhada.

§ 1º Os militares que estejam em um posto superior ao de Major e que
atualmente integrem alguma das Assistências indicadas no caput poderão
permanecer por mais um período de, no máximo, 2 (dois) anos, contados a partir
da vigência desta Lei, observado o disposto no art. 1º.

§ 2º Decreto do Poder Executivo disporá sobre o número máximo de militares de
cada posto ou graduação a ser cedido.

Art. 5º Excetuado o contingente lotado na Casa Militar, Sistema Penitenciário
e Secretaria de Defesa Social, o prazo máximo de cessão de militares para
qualquer órgão ou entidade da administração pública, abrangendo-se os Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como o Tribunal de Contas e Ministério
Público, em nível federal, estadual e municipal, corresponde a 2 (dois) anos,
independentemente da natureza da atividade desempenhada.

Parágrafo único. Independentemente da edição do ato de reversão, após o
período de 2 (dois) anos a que alude o caput, o militar cedido, se não retornar
à Corporação, responderá a Inquérito Administrativo Disciplinar para apuração
da correspondente falta, e aplicação da respectiva sanção, nos termos da lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 11.636, de
28 de janeiro de 1999.

Autor: Jarbas de Andrade Vasconcelos

MENSAGEM Nº 024/2003

Recife, 15 de janeiro de 2003.

Senhor Presidente,

Encaminho à apreciação dessa egrégia Assembléia Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, o anexo projeto de lei destinado a imprimir modificações na
Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974.

Cuida a proposição, em síntese, em adotar mecanismos inibidores da cessão de
Militares do Estado para o desempenho de atividades estranhas à Corporação, em
prejuízo das funções que lhe são próprias.

Cuida, igualmente, de definir a responsabilidade pelos custos decorrentes da
cessão e de atender questões internas de interesse daquela instituição.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa ilustre Casa na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual na tramitação do
anexo Projeto de Lei.

Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência, e a seus dignos pares,
protestos de elevado apreço e consideração.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado ROMÁRIO DIAS
DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado
NESTA