Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Fica excluído do artigo 131 da Constituição Estadual o seguinte inciso:
Art. 1º do
projeto.........................................................................
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Art.
131.............................................................................
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III - redução da carga horária dos servidores, com redução proporcional de
remuneração.
EXCLUIR ESTE INCISO.

Autor: Gilberto Marques Paulo

A Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 19, prevê no
incso XV do artigo 37 os casos em que haverá a possibilidade de redução
salarial, não contemplando a hipótese de redução de carga horária.
Constituição Federal Art. 37:
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XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de
cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos
incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39 § 4º, 150, II, 153, III e 153 §
2º, I;.

Como se vê, as hipóteses de redução salarial dos servidores públicos
previsto na Constituição Federal dizem respeito apenas à adequação dos
respectivos salários ao novo teto instituído pela Emenda Constitucional nº 19.
Como a justificativa da Emenda à Constituição Estadual diz,
terminantemente, que elas se referem à adequação das reformas da Constituição
Federal, à evidência esse acréscimo é injustificável, além de inconstitucional.