Modifica a redação do art. 68 da Constituição do Estado, objeto da Proposta de Emenda Constitucional nº 04/99.
Texto Completo
Dê-se ao caput do art. 68 da Constituição do Estado, objeto da Proposta de
Emenda Constitucional nº 04/99, a redação seguinte:
" Art. 68 - ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e
administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169 da Constituição da
República, propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e
serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e títulos, a
política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua
organização e funcioanmento"
Emenda Constitucional nº 04/99, a redação seguinte:
" Art. 68 - ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e
administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169 da Constituição da
República, propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e
serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e títulos, a
política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua
organização e funcioanmento"
Autor: Teresa Duere
Justificativa
A presente Emenda objetiva incluir, no caput do art. 68 da Constituição do
Estado a expressão " a lei disporá sobre sua organização e funcionamento" ,
constante do parágrafo 2º do art. 127 da Constituição da República, não
prevista na proposta da Emenda Constitucional nº 04/99.
Estado a expressão " a lei disporá sobre sua organização e funcionamento" ,
constante do parágrafo 2º do art. 127 da Constituição da República, não
prevista na proposta da Emenda Constitucional nº 04/99.
Histórico
Sala das Reuniões, em 6 de abril de 1999.
Teresa Duere
Deputada
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Lideranças |
| Localização: | Lideranças |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 07/04/1999 | D.P.L.: | 11 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.