Brasão da Alepe

Acrescenta novo artigo e incisos ao Projeto de Lei nº 1348/2002, do Poder Executivo.

Texto Completo

Art. 1º. Acrescenta novo artigo e incisos onde couber.

Artigo – Fica instituído o Sorteio de Projetos Habilitados pela CD-SIC para
decidir, entre os projetos totalmente habilitados pela Comissão Deliberativa do
Sistema de Incentivo à Cultura-CD-SIC, de acordo com a Lei, o Regulamento
Interno e demais normas administrativas, quais serão os contemplados com os
recursos do FIC – PE.

I – Os Projetos Culturais, após a devida habilitação e aprovação formal pela
CD-SIC, serão sorteados até o limite do saldo disponível para cada Sorteio;

II – Os projetos não sorteados poderão participar dos próximos sorteios quando
houver, novamente, recursos disponíveis no FIC-PE,

III – Os Proponentes de projetos sorteados não poderão participar de outro
sorteio no mesmo exercício fiscal, exceto quando não houver ultrapassado o seu
limite anual máximo de recursos para projetos.



Autor: Paulo Rubem Santiago

Justificativa

Objetiva, tal medida, dotar o Sistema de Incentivo à Cultura do Estado de
Pernambuco de mecanismo de aprovação de Projetos Culturais que permita ao
referido Sistema uma atuação transparente tanto no empenho para a realização
dos seus objetivos previstos em Lei, quanto ao respeito, e obediência, aos
princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da
publicidade, que devem reger a Administração Pública.

Histórico

Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2002.

Paulo Rubem Santiago
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 28/11/2002 D.P.L.: 14
1ª Inserção na O.D.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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