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Texto Completo



COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Projeto de Lei Ordinária n° 2.003/2018.
Autoria: Deputado Isaltino Nascimento.


EMENTA: Dispõe sobre a fixação de cartazes nos cartórios, maternidades,
hospitais e instituições de saúde similares, informando às gestantes, aos pais
e aos familiares, sobre a possibilidade de registrar os neonatos, com a
naturalidade do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de
residência da mãe do registrando na data do nascimento. Mérito relacionado ao
artigo 104, do regimento interno deste Poder, inciso I – Ordem econômica. Pela
aprovação.


1 – Relatório.

Vem a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, para análise e
emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 2003/2018, de autoria do
Deputado Isaltino Nascimento.

A proposição visa tornar obrigatória, em cartórios, maternidades, hospitais e
instituições de saúde similares, a afixação de cartaz que informe sobre a
possibilidade de os neonatos terem em seu registro a naturalidade do município
em que ocorreu o nascimento ou do município de residência da mãe na data do
parto.

Na mensagem encaminhada, o autor da proposta afirma que a iniciativa visa
comunicar e esclarecer aos cidadãos pernambucanos que já está em vigor a
alteração da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973, incluída pela Lei Federal nº
13.484 de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre o registro da naturalidade
dos neonatos, e torna possível registrá-los sob a naturalidade do Município
onde se deu o nascimento, ou no local de residência da mãe, no momento do
parto, uma preocupação ainda repercutia na decisão de pais e gestantes sobre o
local do parto.


2 - Parecer do Relator


A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e no
artigo 194, inciso I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.

De acordo com os artigos 93 e 104, inciso I – Ordem econômica, do Regimento
Interno desta Casa, compete a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e
Turismo emitir parecer sobre a presente proposição.

O projeto em tela é relevante dado que busca informar às mulheres gestantes,
aos pais e familiares dos neonatos acerca da possibilidade de os seus filhos
terem a naturalidade registrada como a do município em que reside a mãe. Devido
ao desconhecimento dessa informação, muitos pais fazem questão de que seu filho
nasça no seu município de origem, mesmo que este não tenha estrutura
suficiente, porque desejam que o neonato tenha a mesma naturalidade que a sua.

Destaca-se que essa medida pode ter impacto nas futuras políticas públicas
municipais, a exemplo na área da educação e da saúde, que neste momento, é de
difícil aferição.

Quanto ao mérito, a busca do desenvolvimento econômico dos Estados e Municípios
deve conciliar-se com os princípios superiores da justiça social, com a
finalidade de assegurar a elevação do nível de vida e bem-estar da população,
nos termos do artigo 139, caput, da Constituição do Estado de Pernambuco.

”Art. 139. O Estado e os Municípios, nos limites da sua competência e com
observância dos preceitos estabelecidos na Constituição da República,
promoverão o desenvolvimento econômico, conciliando a liberdade de iniciativa
com os princípios superiores da justiça social, com a finalidade de assegurar a
elevação do nível de vida e bem-estar da população.”

Levando em consideração esse aspecto no desenvolvimento econômico e social do
município, opino no sentido de que o parecer desta Comissão seja pela aprovação
do Projeto de Lei Ordinária nº 2003/2018, de autoria do Deputado Isaltino
Nascimento.

3 - Conclusão da Comissão

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e
Turismo declara que o Projeto de Lei Ordinária nº 2003/2018, de autoria do
Deputado Isaltino Nascimento, está em condições de ser aprovado.

Presidente: Aluísio Lessa.
Relator: Eduíno Brito.
Favoráveis os (2) deputados: Eduíno Brito, Joel da Harpa.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Aluísio Lessa
Efetivos
João Eudes
Ricardo Costa
Julio Cavalcanti
Romário Dias.
Suplentes
Eduíno Brito
José Humberto Cavalcanti
Joel da Harpa
Paulinho Tomé
Rogério Leão

Histórico

Sala da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, em 31 de agosto de 2018.

Eduíno Brito
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 01/09/2018 D.P.L.: 5
1ª Inserção na O.D.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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