Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Substitutivo Nº 01/2016, apresentado pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 941/2016
Autor: Deputado Augusto César
EMENTA: PROPOSIÇÃO PRINCIPAL QUE VISA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
DIVULGAÇÃO, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO,
DA CARTILHA INSTITUCIONAL “E AGORA? PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE AS MEDIDAS
SOCIOEDUCATIVAS”, PRODUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO. RECEBEU O
SUBSTITUTIVO Nº 01/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E
JUSTIÇA. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA
APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Substitutivo Nº 01/2016,
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de
Lei Ordinária Nº 941/2016, de autoria do Deputado Augusto César, para
análise e emissão de parecer.

O Substitutivo em questão dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, nas
escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado de Pernambuco, da cartilha
institucional “E agora? Perguntas e respostas sobre as medidas
socioeducativas”, produzida pelo Ministério Público de Pernambuco.

.A proposição que modifica o Projeto de Lei em discussão foi apresentada e
aprovada na comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete
analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria.



2. PARECER DO RELATOR

A proposição em discussão dispõe sobre medidas para que as escolas públicas
e privadas do Estado de Pernambuco, deverão possuir, no mínimo, 02 (dois)
exemplares da cartilha institucional "E agora?", produzida pelo Ministério
Público de Pernambuco - MPPE. Através da cartilha, o público recebe
informações sobre os seguintes aspectos: o papel do MP na área da Infância e
Juventude; as medidas protetivas que podem ser adotadas para salvaguardar os
direitos dos menores de 18 anos; e como se dá a investigação dos atos
infracionais, bem como a aplicação das medidas socioeducativas.

O objetivo da cartilha é, portanto, fornecer, de forma didática, informações
aos adolescentes e famílias que estão passando por situações que envolvam
medidas protetivas ou socioeducativas, de modo que facilite a compreensão do
processo e desperte a atenção quanto ao exercício dos seus direitos e deveres.

Neste sentido, a divulgação do material elaborado pelo MPPE trata-se de uma
importante ferramenta para o sistema educacional, capaz de conscientizar os
jovens dos seus direitos e deveres, permitindo assim a recuperação dessas
crianças e adolescentes, muitas vezes sujeitas a situações de abandono e
exclusão.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Substitutivo
Nº 01/2016 ao Projeto de Lei Ordinária N° 941/2016, está em condições de ser
aprovado por este colegiado técnico, uma vez que atende ao interesse público,
trazendo para o cotidiano escolar informações importantes sobre medidas
protetivas e socioeducativas, de forma direta e clara.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Substitutivo Nº 01/2016, apresentado
pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei
Ordinária Nº 941/2016, de autoria do Deputado Augusto César.


Presidente: Ângelo Ferreira.
Relator: Zé Maurício.
Favoráveis os (3) deputados: Aluísio Lessa, Augusto César, Zé Maurício.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Ângelo Ferreira
Efetivos
Adalto Santos Augusto César Bispo Ossésio Silva	Dr. Valdi Lucas Ramos Rogério Leão
Suplentes
Aluísio Lessa Edilson Silva Professor Lupércio Rodrigo Novaes	Teresa Leitão Marcantônio Dourado Zé Maurício

Autor: Zé Maurício