Brasão da Alepe

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 59/2023

Altera a Lei nº 17.029, de 18 de agosto de 2020, que garante o direito à presença de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais LIBRAS durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos hospitais, maternidades, casas de parto e estabelecimentos similares da rede pública e privada de saúde do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Gustavo Gouveia, a fim de dispor sobre atendimento adequado às pessoas com deficiência auditiva, inclusive mediante oferta de serviços de intérpretes de Libras.

Texto Completo

     Art. 1º A Lei nº 17.029, de 18 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º-A. As clínicas com  mais de 20 (vinte) funcionários, centros médicos e os estabelecimentos similares da rede pública e privada de saúde do Estado de Pernambuco, garantirão atendimento adequado às pessoas com deficiência auditiva, inclusive mediante oferta de serviços de intérpretes de Libras, de acordo com as normas legais em vigor. (AC) 

Parágrafo único. A presença de um intérprete oficial de Libras pode ser substituída por profissional do corpo efetivo da rede pública e privada de saúde do Estado de Pernambuco, já efetivo, que saiba se comunicar na Linguagem de Sinais. (AC) 

Art. 1º-B. Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º-A deverão afixar em local acessível e de fácil visualização cartaz de tamanho mínimo de 297 x 420 mm (Folha A3), letra legível com a indicação de que possuem um profissional capacitado para atendimento em Libras. (AC)

Parágrafo único. A critério dos estabelecimentos, o cartaz pode ser substituído por tecnologias, mídias digitais ou audíveis, desde que assegurado, nos dispositivos utilizados para consulta, exibição ou audição o mesmo teor do informativo." (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.

Justificativa

A Lei nº 17.029/2020 assegura o direito A intérprete de LIBRAS às gestantes com deficiência auditiva. O Presente Projeto de Lei tem o objetivo de ampliar os direitos entabulados na mencionada Lei.

Assim, entendemos por oportuno garantir o direito a todas as pessoas deficiência auditiva de serem acompanhadas por tradutores e intérpretes de Libras, nos respaldando nas mesmas motivações do PLO nº 727/2019, que originou a Lei nº 17.029, de 2020.

O uso da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) é fundamental para que pessoas com deficiência auditiva ou da fala, ou ambas, possam se comunicar eficazmente, inclusive ao buscar serviços públicos de saúde.

É bastante evidente que uma barreira de comunicação resultante da falta de intérprete de Libras em instituições públicas ou em empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde pode colocar em risco a vida e o bem-estar dos usuários que dependam dessa forma de comunicação, representando isso, portanto, uma forma de exclusão à qual não podemos nos acomodar.

É sabido que Lei Federal já disciplina a matéria, no entanto, não podemos descuidar, não podemos permitir que situações como essa ocorram novamente. Não podemos permitir que em nosso Estado os deficientes auditivos não compreendam as orientações médicas, nem tampouco, sejam incompreendidos.

Diante do exposto, solicito a compreensão e apoio dos Nobres Parlamentares desta Casa.

Histórico

[07/05/2024 08:12:28] AUTOGRAFO_PROMULGADO
[07/05/2024 08:12:39] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI
[08/02/2023 12:15:32] ASSINADO
[08/02/2023 12:58:14] ENVIADO P/ SGMD
[09/02/2023 12:45:19] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[09/02/2023 19:09:18] DESPACHADO
[09/02/2023 19:09:32] EMITIR PARECER
[09/02/2023 19:44:55] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[10/02/2023 06:36:34] PUBLICADO
[16/04/2024 16:21:01] EMITIR PARECER
[17/04/2024 13:39:30] AUTOGRAFO_CRIADO
[17/04/2024 14:11:18] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: AUTOGRAFO_PROMULGADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 10/02/2023 D.P.L.: 17
1ª Inserção na O.D.:




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