Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja realizada uma Reunião Solene no dia 28 de Setembro de 2023 em Homenagem ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.

21 de setembro marca o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência que foi instituído pela Lei nº 11.133/2005. Antes mesmo da instituição formal da data, desde 1982, o Movimento pelos Direitos das Pessoas com Deficiência tem promovido, nesta data, importantes debates e discussões no sentido da viabilização de políticas que fortaleçam a inserção dessa parcela da população nos diversos espaços que compõem a sociedade. 

O objetivo do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência é apontar a importância do desenvolvimento e aplicação de políticas públicas para inclusão das pessoas com deficiência em toda a sociedade, em igualdade de condições com os demais. 

A Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, incorporou os princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, realizada em 2006, pela Organização das Nações Unidas (ONU) e ratificada pelo Brasil em 2008 (1). A legislação reúne, em um só documento, as diretrizes de acessibilidade e conduta que devem ser aplicadas para todos os tipos de deficiência.

Além disso, a Convenção da ONU sobre o Direito das Pessoa com Deficiência; o Protocolo adicional à Convenção da ONU sobre o Direito das Pessoa com Deficiência e o Tratado de Marraqueche (tem por objetivo de facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso) foram incorporados no texto constitucional com o status de emenda constitucional. 

Assim, solicito aos meus pares que possamos aprovar o presente requerimento, reconhecendo a luta das pessoas com deficiência.