Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Substitutivo nº 1 a Proposta de Emenda à Constituição Estadual nº 1/2011, já aprovada com sua respectiva Subemenda, em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º O art. 17 da Constituição do Estado passa a vigorar acrescido de §§ 5º
e 6º, com a seguinte redação:

“Art. 17.
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§ 5º A alteração das regras referentes à eleição para a Mesa Diretora,
constantes do § 9º do art. 7º desta Constituição, feita em uma legislatura
somente entrará em vigor na legislatura subsequente.
§ 6º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda com a finalidade de
modificar as normas definidoras do processo de alteração desta Constituição,
salvo se tornarem mais difícil seu processo.”
Art. 2º O § 9º do art. 7º da Constituição do Estado passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
7º .............................................................................
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§9º Será de dois anos o mandato dos membros da Mesa Diretora, vedada a
recondução para o terceiro mandato consecutivo para o mesmo cargo, mesmo que de
uma legislatura para a outra.”
Art. 3º Nas eleições a serem realizadas para o segundo biênio da 17ª
Legislatura não serão aplicadas as restrições estabelecidas no § 9º do art. 7º
e no § 5º do art. 17 da Constituição do Estado.
Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.



Presidente: Everaldo Cabral.
Relator: Claudiano Martins Filho.
Favoráveis os (4) deputados: Claudiano Martins Filho, Everaldo Cabral, Ossésio Silva, Ramos.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Everaldo Cabral
Efetivos
Aglailson Júnior Augusto César	Ossésio Silva Ramos
Suplentes
Adalberto Cavalcanti Adalto Santos Claudiano Martins Filho	Manoel Santos Pedro Serafim Neto

Autor: Claudiano Martins Filho