Brasão da Alepe

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3841/2023

Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo do Estado de Pernambuco.

Texto Completo

     Art. 1º Os órgãos integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo Estadual têm as seguintes denominações e competências:

     I - Gabinete da Governadora: coordenar a pauta de audiências, despachos, viagens e eventos da Governadora; recepcionar outras autoridades e realizar todas as tarefas protocolares e de cerimonial; promover a articulação do Gabinete da Governadora com as Secretarias de Estado; supervisionar as ações de regulação dos serviços públicos delegados pelo Estado, ou por ele diretamente prestados, embora sujeitos à delegação, quer de competência ou a ele delegados por outros entes federados, em decorrência de norma legal ou regulamentar, disposição convenial ou contratual; e prestar apoio e infraestrutura às atividades civis relacionadas com a manutenção dos prédios da Governadoria;

     II - Vice-Governadoria: coordenar a pauta de audiências, despachos, viagens e eventos da Vice-Governadora; promover a integração do Gabinete da Vice-Governadora com as Secretarias de Estado e entidades da administração indireta; assessorar a Vice-Governadora em temas e assuntos relativos à Administração Pública; prestar apoio logístico e operacional à Vice-Governadora no exercício de suas funções especiais; assessorar a Vice-Governadora em assuntos técnicos e políticos relativos à gestão da Administração Pública; e emitir pareceres em documentos técnicos;

     III - Secretaria da Casa Civil: promover a articulação direta do Executivo com os demais Poderes do Estado; exercer a coordenação das atividades governamentais entre os Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual concernente aos aspectos administrativos, políticos, cívicos e de representação em nível estadual; publicar os atos, despachos e expedientes do Governo na imprensa oficial, inclusive em meio digital; coordenar, fomentar, planejar, acompanhar e articular a execução de programas e projetos de cooperação nacional;  coordenar as atividades do Executivo Estadual em nível regional e nacional, bem como com entidades não governamentais, concernentes aos aspectos administrativos, políticos e de representação voltados para ampliar e fortalecer o desenvolvimento social e econômico de Pernambuco;  propor a criação, promover e acompanhar a implementação de instrumentos de consulta e participação popular de interesse do Governo do Estado; promover a descentralização e desconcentração das ações de governo; atuar na articulação de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados, voltados à implementação de políticas sociais e de desenvolvimento econômico; subsidiar o Governo do Estado com informações obtidas junto à população e a entidades representativas sobre a execução das políticas públicas e o funcionamento dos serviços públicos; planejar, dirigir, coordenar e executar projetos e ações de apoio técnico à governança do Estado, em articulação com os demais órgãos e entidades; atuar na produção de informações estratégicas para subsidiar o processo de tomada de decisões; analisar e elaborar diagnóstico das iniciativas e projetos que envolvam vários órgãos do Estado, visando apoiar a integração e a obtenção de efetividade das ações transversais; e planejar, dirigir, coordenar e executar as ações de apoio à Governadora, aos Secretários e aos demais representantes junto às instâncias federais de poder;

     IV - Secretaria de Justiça e Direitos Humanos: articular, planejar, coordenar, controlar, propor e executar as atividades múltiplas inseridas na política pública para as áreas de justiça, direitos humanos e promoção da cidadania, com vistas à garantia dos direitos fundamentais da pessoa; desenvolver políticas públicas e executar ações correlatas para assegurar o acesso à justiça e mediação de conflitos; coordenar, planejar e executar a política pública de promoção e defesa dos direitos humanos, no âmbito do Estado em articulação com a União e os Municípios; coordenar, planejar e executar programas de proteção às pessoas vítimas da violência, familiares, crianças, adolescentes e defensores dos direitos humanos ameaçados de morte; desenvolver política de combate à tortura, criando mecanismos de assistência aos anistiados e vítimas; controlar e manter em funcionamento o sistema penitenciário do Estado, mediante guarda e administração dos estabelecimentos prisionais, buscando a ressocialização; prestar assistência jurídica e social aos apenados e egressos do sistema prisional, assim como aos seus familiares; fiscalizar o cumprimento de regras impostas como condição à liberdade vigiada, ao livramento condicional e ao regime aberto de egressos dos estabelecimentos prisionais; desenvolver política pública estadual de medidas e penas alternativas; promover a proteção ao consumidor; executar as atribuições do Estado no Sistema Nacional de Metrologia; e atuar no relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil;

     V - Secretaria da Fazenda: desenvolver e executar a política tributária do Estado; proceder à arrecadação e à fiscalização da receita tributária estadual; normatizar os procedimentos relativos ao processo de arrecadação tributária; desenvolver e executar a política financeira do Estado; normatizar os procedimentos relativos ao processo de elaboração da legislação relativa à programação financeira da execução orçamentária e da contabilidade pública; coordenar a definição e o controle da política de endividamento do Estado; e coordenar o processo de captação e aplicação de recursos, promovendo o relacionamento do Governo com organizações nacionais e internacionais de financiamento;

     VI - Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca: planejar, promover e executar a política agrícola, da aquicultura e da pesca do Estado, de acordo com as características e peculiaridades de cada região; coordenar e implementar ações relacionadas ao abastecimento, armazenamento e comercialização de insumos, gêneros alimentícios e produtos agropecuários, aquícolas e pesqueiros; implementar e executar ações de assistência técnica e de extensão rural; desenvolver e executar programas, projetos e ações para fortalecer a agricultura familiar, a aquicultura e a pesca, como forma de prover o sustento de famílias no meio rural, gerar emprego e renda no campo e ampliar o nível de sustentabilidade das atividades dos setores; promover, coordenar e executar os planos e programas de reorganização fundiária, de diversificação de cultura e de expansão das áreas agricultáveis; implementar programas de irrigação; atuar em conjunto com a União na implementação de ações e programas de reforma agrária no Estado; desenvolver programas e projetos de pesquisa agrícola e no campo da meteorologia; exercer as atividades de inspeção, fiscalização e defesa agropecuária; e coordenar, articular e executar as ações de desenvolvimento sustentável das macrorregiões do Estado;

     VII - Secretaria de Saúde: planejar, desenvolver e executar a política sanitária do Estado; orientar e controlar as ações que visem ao atendimento integral e equânime das necessidades de saúde da população; desenvolver políticas de fortalecimento ao sistema de atendimento e à complementação da Rede Hospitalar e Ambulatorial do Estado; exercer as atividades de fortalecimento da rede de atenção básica e psicossocial; exercer a fiscalização e poder de polícia de vigilância sanitária; e coordenar e acompanhar o processo de municipalização do Sistema Único de Saúde;

     VIII - Secretaria de Educação e Esportes: garantir o acesso da população à Educação Básica; manter a Rede Pública Estadual de Ensino; promover ações articuladas com o Ministério da Educação e com a Rede Pública Municipal de Ensino; supervisionar instituições públicas e privadas de ensino do Sistema Estadual de Educação; elaborar, implantar e acompanhar políticas educacionais voltadas para a melhoria da qualidade do ensino, modernização pedagógica e da capacitação do quadro da educação do Estado; desenvolver políticas de ampliação do acesso à educação integral, técnica e profissional; formular, implementar, acompanhar e avaliar as políticas estaduais de educação profissional de nível técnico, articulado ao projeto de desenvolvimento regional e local; articular e interagir com outros órgãos e entidades envolvidos com educação, inclusive profissional; planejar e acompanhar as políticas públicas de desenvolvimento do esporte no Estado, incluindo o para desporto e os esportes de alto rendimento; promover a gestão integrada e articulada com as demais esferas do governo e com o setor privado das políticas públicas de desenvolvimento do esporte; planejar, coordenar, supervisionar e avaliar os planos e os programas de incentivo ao esporte; coordenar, gerenciar e executar estudos e pesquisas, projetos, obras e serviços atinentes ao esporte; captar e gerir os recursos voltados para o esporte; estimular as iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas; difundir as normas técnicas regulamentadoras das atividades esportivas; fomentar a realização de eventos esportivos; promover e estimular ações de inclusão social, envolvendo a democratização da prática esportiva; estimular a prática de atividades esportivas, destacando a requalificação de equipamentos públicos; atender às necessidades e potencialidades esportivas dos cidadãos, contemplando os esportes de base e a promoção da saúde; e supervisionar a política de esporte executada pelas instituições e entidades que compõem a sua área de competência;

     IX - Secretaria de Administração: planejar, desenvolver e coordenar os sistemas administrativos de gestão de pessoal, patrimônio, materiais, transportes e comunicações internas no âmbito da Administração Pública Estadual; promover, supervisionar e avaliar a execução de planos e projetos de tecnologia da informação; e promover a modernização administrativa do Estado e o desenvolvimento organizacional aplicados à Administração Pública Estadual, servindo como órgão disciplinador dos Sistemas de Compras, Licitações e Contratos;

     X - Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura: coordenar o planejamento, a execução, a implantação, a conservação e restauração dos sistemas rodoviário, hidroviário, portuário e aeroviário do Estado, bem como supervisionar a sua operação; coordenar e elaborar planos, programas, projetos e estabelecer diretrizes e normas para regular a implantação, operação, manutenção, expansão e aperfeiçoamento dos meios de transportes; estudar, oferecer e executar soluções aos problemas de tráfego e trânsito rodoviário no Estado; promover a integração dos diversos modais de transportes; disciplinar e fiscalizar o tráfego nas rodovias estaduais; estudar e oferecer soluções às questões legais, econômicas, financeiras e operacionais pertinentes à logística de transportes e ao intermodalismo; planejar, regular, acompanhar e executar políticas de transporte urbano e trânsito e gerir seus recursos; promover, em articulação com as diversas esferas de governo, com o setor privado e organizações não governamentais, ações e programas de transporte urbano e trânsito; planejar, acompanhar e desenvolver a política de subsídio ao transporte urbano; coordenar a política estadual de mobilidade urbana e interurbana e projetos com vistas a promover a melhoria das grandes cidades, regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; disciplinar e oferecer soluções às atividades de trânsito, coordenando ações de educação, visando a segurança e conforto do cidadão; e colaborar com os Municípios no desenvolvimento dos seus sistemas rodoviários e de transporte;

     XI - Secretaria de Recursos Hídricos e de Saneamento: planejar, formular, coordenar, acompanhar, executar e implantar as políticas estaduais de recursos hídricos e de saneamento básico; coordenar o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de Pernambuco – SIGRH; implantar e consolidar os instrumentos da política estadual de recursos hídricos; promover a gestão integrada, racional e participativa dos recursos hídricos no Estado; promover a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado, na forma da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; exercer a gestão dos fundos destinados aos recursos hídricos e ao saneamento; propor, coordenar, gerenciar e executar estudos, pesquisas, programas, projetos, obras, inclusive de infraestrutura, e serviços atinentes aos recursos hídricos e saneamento básico; captar recursos para ações nas áreas de recursos hídricos e saneamento básico; promover a alocação negociada da água; regular o uso da água, no âmbito dos recursos hídricos estaduais e dos federais nos termos em que lhe forem delegados; formular políticas públicas específicas relacionadas ao saneamento básico e ao acesso à água nas áreas rurais dos municípios, tanto para consumo humano quanto para a agricultura e pecuária; realizar monitoramento hidrometeorológico e previsões de tempo e clima no Estado; promover, em articulação com as diversas esferas de governo, com o setor privado e organizações não governamentais, ações e programas de saneamento básico; planejar, acompanhar e desenvolver a política de subsídio ao saneamento básico; planejar, regular, normatizar e gerir a aplicação de recursos em políticas de saneamento básico; colaborar, coordenar e executar com os municípios e demais entes governamentais, na forma da Lei Federal nº 11.445, de 2007, o desenvolvimento e a expansão dos seus sistemas de saneamento básico, utilizando soluções técnicas específicas para localidades rurais; e executar obras, produtos e serviços tocantes a recursos hídricos relacionados com a infraestrutura rural, em articulação com órgãos e entidades estaduais;

     XII - Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional: planejar, desenvolver e acompanhar ações que visem ao desenvolvimento territorial, econômico e social do Estado de Pernambuco, bem como coordenar a gestão metropolitana, com vistas a promover a melhoria das grandes cidades, regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; coordenar o processo de planejamento governamental, inclusive o plano plurianual; coordenar a descentralização das ações governamentais; normatizar os procedimentos relativos ao processo de elaboração, execução e acompanhamento da legislação orçamentária do Estado; coordenar o processo de elaboração das diretrizes orçamentárias e os orçamentos estaduais; coordenar a gestão estratégica do Governo do Estado, propor o desenvolvimento e aperfeiçoamento do modelo de gestão; sistematizar o gerenciamento dos projetos estratégicos do Governo do Estado; coordenar, conjuntamente com a Secretaria da Fazenda, o processo de captação e aplicação de recursos, promovendo o relacionamento do Governo do Estado com organizações nacionais e internacionais de financiamento; coordenar a atuação de todas as Secretarias e órgãos vinculados à Governadoria, quanto às relações do Estado com os Municípios; planejar, elaborar, executar e contratar projetos para a execução de obras, serviços ou quaisquer outros objetos de convênios, contratos, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres; promover parcerias com os Municípios, apoiando-os tecnicamente na elaboração de projetos e ações que contribuam com o desenvolvimento das cidades, oferecendo suporte técnico aos entes municipais para identificação de oportunidades de financiamento; promover o debate das políticas estaduais para cada região e da integração das economias regionais; coordenar as atividades do Poder Executivo Estadual em nível regional, bem como com entidades não-governamentais, concernentes aos aspectos administrativos, políticos e de representação voltados para ampliar e fortalecer o desenvolvimento social e econômico de Pernambuco; coordenar a criação e o funcionamento dos comitês e conselhos de articulação regional; promover a participação dos municípios, por meio dos comitês e conselhos, na instância especial do Poder Executivo Estadual de consulta à sociedade e no processo de elaboração do planejamento e acompanhamento das políticas públicas; acompanhar a execução das emendas parlamentares ao orçamento estadual destinadas a obras e serviços municipais, inclusive auxiliando os Municípios na elaboração e execução de projetos; realizar, nos Municípios, obras de interesse da população local e regional, bem como organizar a prestação direta de serviços estaduais nessas hipóteses; e acompanhar e auxiliar o planejamento e a execução de serviços de interesse comum pelas regiões metropolitanas;

     XIII - Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação: planejar, acompanhar e executar políticas de desenvolvimento urbano; desenvolver políticas setoriais de habitação e programas de urbanização; promover, em articulação com as diversas esferas de governo, com o setor privado e organizações não governamentais, ações e programas de urbanização e desenvolvimento urbano; planejar, regular, normatizar e gerir a aplicação de recursos em políticas de desenvolvimento urbano, urbanização e habitação; planejar, acompanhar e desenvolver a política de subsídio à habitação popular; promover políticas de regularização fundiária em áreas do Governo do Estado ocupadas por população de baixa renda; e promover a regularização fundiária dos imóveis pertencentes ao Estado;

     XIV - Secretaria de Turismo e Lazer: planejar e acompanhar, no âmbito estadual, as políticas públicas de desenvolvimento do turismo e do lazer; promover a gestão integrada e articulada com as demais esferas do governo e com o setor privado das políticas públicas de desenvolvimento do turismo e do lazer; planejar, coordenar, supervisionar e avaliar os planos e os programas de incentivo ao turismo e ao lazer; coordenar, gerenciar e executar estudos e pesquisas, projetos, obras e serviços atinentes ao turismo e ao lazer; gerir recursos voltados para o turismo e o lazer no Estado; promover a captação de recursos públicos e privados para a promoção das demandas advindas das atividades turísticas e de lazer; estimular as iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas e de lazer; promover a difusão de normas técnicas regulamentadoras das atividades turísticas e de lazer; fomentar a realização de eventos turísticos e de lazer; promover e divulgar o turismo estadual; promover e estimular ações de inclusão social, envolvendo a democratização do lazer; e estimular a prática de atividades de lazer, destacando a requalificação de equipamentos públicos e a implantação de rede cicloviária;

     XV - Secretaria de Comunicação: promover a divulgação de atos e de documentação para órgãos públicos; prestar apoio aos órgãos integrantes da Governadoria no relacionamento com a imprensa; assistir à Governadora nas coberturas jornalísticas e no seu relacionamento com a imprensa, na coordenação do credenciamento de profissionais de imprensa, acesso e fluxo a locais onde ocorram atividades de que participe, na articulação operacional da imprensa e dos órgãos governamentais de comunicação social em atos, eventos, solenidades e viagens de que participe à Governadora; orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo no seu relacionamento com a imprensa; planejar, coordenar e executar a política de comunicação do Governo; planejar e coordenar a publicidade governamental; em conjunto com os demais órgãos do Poder Executivo, executar a publicidade governamental e as campanhas educativas e de interesse público da Administração Direta do Governo, e gerir os contratos administrativos pertinentes à publicidade governamental; gerir as redes e mídias sociais oficiais do Governo, em conjunto com os demais órgãos do Poder Executivo; e definir diretrizes, estabelecer normas, coordenar e avaliar a execução de planos e projetos relativos à transformação digital de serviços públicos;

     XVI - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação: formular, fomentar e executar as ações de política estadual de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação; promover e apoiar ações e atividades de incentivo à ciência, as ações de ensino superior, pesquisa científica e extensão; planejar e executar ações para a criação e consolidação de ambientes e empreendimentos de inovação no Estado; formular e desenvolver medidas para ampliação e interiorização da base de competências científicas e tecnológicas do Estado, bem como apoiar as ações de polícia científica e medicina legal; instituir e gerir centros tecnológicos; promover a educação tecnológica e promover a radiodifusão pública e de serviços conexos; e na qualidade de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação do Estado de Pernambuco - ICT-PE cumpre planejar, acompanhar, promover e apoiar o desenvolvimento de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;

     XVII - Procuradoria Geral do Estado: exercer a representação judicial e extrajudicial da administração direta e das autarquias; prestar apoio em assuntos jurídicos e legislativos à Governadora do Estado; prestar serviços de consultoria jurídica e exercer o controle da legalidade e da regularidade dos instrumentos jurídicos celebrados no âmbito da Administração Pública Estadual direta e autárquica; normatizar e promover a uniformização de jurisprudência administrativa no âmbito do Estado; desempenhar as funções relativas à execução fiscal da dívida ativa; zelar pela observância da legalidade e da finalidade dos atos administrativos e das atividades governamentais; e outras elencadas nas Leis Complementares nº 2, de 20 de agosto de 1990, e nº 401, de 18 de dezembro de 2018;

     XVIII - Secretaria de Cultura: promover, formular e executar a política cultural do Estado; desenvolver ações para criação e ampliação dos canais de participação da sociedade na gestão da cultura; promover ações para mobilizar o apoio técnico necessário à produção cultural do Estado; fomentar o empreendedorismo cultural e a qualificação profissional; promover a arte brasileira fundamentada nas raízes da nossa cultura; desenvolver políticas de valorização da cultura popular; articular e executar ações de difusão da produção artística e cultural; promover a política de preservação e conservação da memória do patrimônio histórico, arqueológico, paisagístico, artístico, documental e cultural do Estado; e desenvolver ações de ampliação das salvaguardas do Patrimônio Imaterial do Estado;

     XIX - Secretaria de Desenvolvimento Econômico: planejar, fomentar e executar a política de desenvolvimento econômico nos setores industrial, comercial, de serviços e de agronegócios do Estado; desenvolver ações estruturadoras focadas na identificação, atração e apoio às iniciativas de investimentos voltadas à expansão das atividades econômicas produtivas no Estado; desenvolver e fomentar uma política dirigida para o incremento do comércio internacional, visando a aumentar os atuais patamares de exportação; planejar, desenvolver e incentivar as parcerias com a iniciativa privada, além de ações e programas de implantação de empreendimentos estruturadores e fomentadores da economia estadual; coordenar e supervisionar a gestão das empresas e entidades vinculadas à Secretaria, aprovando as diretrizes e políticas empresariais e definindo as respectivas estratégias de atuação; formular e executar as políticas estaduais de energia; promover o desenvolvimento energético do Estado; promover a universalização dos serviços de energia no Estado e expandir a infraestrutura energética; exercer a gestão dos fundos destinados à eletrificação, eficiência energética e energias renováveis; propor, coordenar, gerenciar e executar estudos, pesquisas, programas, projetos, obras e serviços atinentes aos recursos energéticos; promover a pesquisa, desenvolvimento, produção, geração e consumo de energias limpas e renováveis; captar recursos para ações nas áreas de energia; e estimular a economia criativa;

     XX - Secretaria de Defesa Social: promover a defesa dos direitos do cidadão e da normalidade social, através dos órgãos e mecanismos de segurança pública; integrar as ações do Governo com vistas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio no âmbito do Estado; planejar, coordenar e controlar as atividades de polícia ostensiva, de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, prevenção e combate a sinistro; ampliar ações de prevenção e repressão à criminalidade e de prevenção e controle de sinistro; promover o fortalecimento das ações de repressão qualificada; prover a execução das ações de polícia técnica e científica e de medicina legal; exercer as atribuições de polícia administrativa e de fiscalização de atividades potencialmente danosas; manter a articulação com órgãos competentes para a execução da polícia ostensiva de guarda, de trânsito e do meio ambiente; realizar serviços de resgate, busca e salvamento, socorro e atendimento pré-hospitalar emergencial às vítimas de acidentes e calamidades; apoiar as ações de defesa civil; assegurar, por atuação conjunta dos seus órgãos de segurança, a execução das políticas públicas de prevenção; planejar, coordenar, desenvolver e executar as atividades de proteção e defesa civil; e prestar o apoio necessário nas ações de prevenção, preparação, mitigação, resposta e recuperação de desastres, em casos de situação de emergência e estado de calamidade pública;

     XXI - Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas: articular, planejar, coordenar, gerir e executar, em parceria com os demais órgãos e entidades da administração pública, com os Municípios, União, setor privado e terceiro setor, as políticas públicas relativas às famílias e indivíduos em situação de desproteção social, às crianças, aos jovens, aos grupos vulneráveis, à prevenção da violência e à redução do uso abusivo de drogas; planejar e executar, como órgão gestor estadual do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, ações de promoção da redução da vulnerabilidade social, em especial das crianças e adolescentes, dos jovens, idosos, das pessoas com deficiência, da comunidade LGBTQIA+, das comunidades tradicionais e da população em situação de rua, no enfrentamento à desigualdade étnico-racial, social e humana; desenvolver políticas públicas de enfrentamento a toda forma de intolerância, discriminação e violência; planejar, apoiar, coordenar e executar a política estadual de amparo e garantia de direitos das pessoas idosas, das pessoas com deficiência e das comunidades tradicionais; planejar, articular, mobilizar e executar as políticas de inclusão social e produtiva; planejar, implementar e gerir as políticas emergenciais e estruturantes de combate à fome e extrema pobreza; fomentar a participação efetiva da sociedade e órgãos de controle social para o desenvolvimento social do Estado de Pernambuco; promover a política de atendimento à criança e ao adolescente, autores ou envolvidos em ato infracional, visando sua proteção e a garantia dos seus direitos fundamentais; e promover ações integradas intragovernamentais nos serviços, projetos e programas inseridos na política de prevenção social ao crime e à violência; promover ações integradas de atenção, cuidado e reinserção social de usuários de substâncias psicoativas, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social;

     XXII - Secretaria da Mulher: coordenar, planejar, implantar e integrar as políticas públicas e os serviços públicos de apoio ao enfrentamento da violência contra a mulher; planejar e fomentar a política pública de qualificação Profissional da Mulher, para capacitação, formação sociopolítica, inserção no mercado de trabalho e fomento ao empreendedorismo, segundo a vocação econômica dos municípios; formular, estabelecer, coordenar e articular as políticas para as mulheres, focadas, especialmente, no incentivo ao cooperativismo, ao associativismo e facilitando o acesso ao microcrédito; elaborar e implementar campanhas educativas de combate à discriminação e à violência de gênero no âmbito estadual; elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do governo estadual com vistas à promoção da igualdade; e articular, promover e executar programas de cooperação com organismos públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

     XXIII - Secretaria da Controladoria-Geral do Estado: coordenar o Sistema de Controle Interno da administração pública estadual, na prevenção e no combate à corrupção, na defesa do patrimônio público, no fomento ao controle social, na melhoria da qualidade do gasto, no apoio ao controle externo; exercer funções de controladoria, auditoria, ouvidoria e analisar atos de correição; e exercer o acompanhamento dos convênios celebrados com a União ou outro ente federado, desde a celebração até a prestação de contas final dos referidos instrumentos, para orientar os gestores dos órgãos e entidades, em todas as etapas, assim como acompanhar apontamentos posteriores eventualmente apresentados por órgãos de controle externo;

     XXIV - Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo: desenvolver as políticas públicas de trabalho, emprego e qualificação profissional, como forma de garantir à população os direitos e as condições para exercer a cidadania com dignidade; coordenar os programas, projetos e ações voltadas à política de trabalho, emprego e renda; formular e executar atividades que visem inserir o cidadão no mercado de trabalho, impulsionando a geração de renda, através da qualificação profissional, tendo em vista o emprego, o cooperativismo, o associativismo, o empreendedorismo e o microcrédito; formular, coordenar e articular as políticas e diretrizes para o apoio, o fortalecimento e a expansão da microempresa, da empresa de pequeno porte e do artesanato; assessorar na formulação, coordenação e articulação de políticas e diretrizes para o apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato e de fortalecimento, expansão e formalização de Micro e Pequenas Empresas; promover os arranjos produtivos locais relacionados às microempresas e empresas de pequeno porte e de promoção do desenvolvimento da produção; desenvolver programas e ações de qualificação e extensão empresarial voltadas à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato; desenvolver programas de promoção da competitividade e inovação voltados à microempresa e empresa de pequeno porte; articular e incentivar a participação da microempresa e empresa de pequeno porte nas exportações; fomentar o empreendedorismo com foco na criação de oportunidades de trabalho e geração de renda; e executar as atribuições do Estado relativas ao Registro do Comércio;

     XXV - Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha: coordenar a formulação, execução, avaliação e atualização da Política Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade; analisar e acompanhar as políticas públicas setoriais que tenham impacto no meio ambiente; articular e coordenar os planos e ações relacionados à área ambiental; executar as atribuições do Estado relativas ao licenciamento e à fiscalização ambiental; promover ações de educação ambiental, controle, regularização, valoração, proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais; delegar e avocar atribuições e competências para suas autarquias, fundações e parceiros públicos; aplicar recursos provenientes da compensação ambiental; e planejar, formular, qualificar e executar a gestão sustentável e os instrumentos da política ambiental do Distrito Estadual de Fernando de Noronha;

     XXVI - Assessoria Especial à Governadora: assessorar à Governadora em assuntos técnicos e políticos relativos à gestão da Administração Pública e no relacionamento com os corpos diplomáticos, consulares e governos estrangeiros; emitir pareceres em documentos técnicos; sugerir medidas e procedimentos no encaminhamento de processos, pleitos e requisições dirigidas à Governadora; elaborar estudos, relatórios e documentos de interesse da Governadora, representando-o nas suas relações com os demais Poderes do Estado; assessorar o Gabinete da Governadora na coordenação das ações internacionais do Estado, em articulação permanente com outros órgãos e entidades estaduais; acompanhar projetos, convênios, contratos e outros assuntos de interesse do Governo junto à União, entidades, organizações, embaixadas estrangeiras e organismos internacionais; apoiar a internacionalização da estrutura produtiva do Estado; e identificar oportunidades, prospectar, articular, coordenar, fomentar e acompanhar a execução de programas e projetos de cooperação internacional junto a governos estrangeiros, organismos multilaterais e internacionais, organizações não governamentais e congêneres, concernentes aos aspectos administrativos, políticos e de representação voltados para a ampliação e o fortalecimento do desenvolvimento social e econômico de Pernambuco;

     XXVII - Secretaria de Projetos Estratégicos: desenvolver e gerir ações e programas para implementação de projetos estratégicos para o Estado, em articulação com a União, outros Estados e Municípios; supervisionar obras e empreendimentos; autorizar a elaboração de projetos básicos e executivos de engenharia de interesse estratégico, na forma disciplinada em ato da Governadora; participar de reuniões em órgãos conveniados; autorizar, homologar processos licitatórios de interesse estratégico, na forma disciplinada em ato da Governadora, ordenar despesas; assessorar à Governadora diretamente em sua área de atuação; planejar, fomentar e coordenar as Parcerias Público-Privadas, as concessões de serviços públicos, os programas de privatização e de desestatização, e as outras formas interação entre o Estado e a iniciativa privada, na forma disciplinada em Ato da Governadora do Estado, para viabilizar ações e programas de implantação de projetos e empreendimentos estruturadores e fomentadores do desenvolvimento socioeconômico do Estado e da eficiência da gestão pública; e executar e auxiliar na elaboração de projetos junto à União e a entidades financeiras nacionais e internacionais; e

     XXVIII - Casa Militar: prestar apoio e assessoramento de natureza militar e de segurança de transporte à Governadora e à Vice-Governadora do Estado; prestar apoio às autoridades dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo da União, dos Estados e dos Municípios, bem como outras autoridades, dignitários e personalidades, a juízo do Chefe da Casa Militar; executar as ações técnico-administrativas relacionadas ao transporte de autoridades; planejar, dirigir e executar os serviços de segurança ostensiva e preventiva, interna e externa das instalações físicas do local em que funcione ou venha a funcionar a sede do Governo, ou onde se encontre à Governadora; prestar apoio à administração, referente à manutenção e à segurança dos prédios da Governadoria e Vice-Governadoria; executar as funções de segurança ostensiva e preventiva da Governadora, Vice-Governadora e respectivos familiares; proporcionar ações de desenvolvimento de sistemas de comunicações, segurança, transporte aéreo, terrestre e apoio logístico às representações do Estado e autoridades; exercer atividade de inteligência de natureza administrativa no âmbito de sua missão institucional; e classificar o sigilo das informações no âmbito de sua competência.

     Parágrafo único. Com exceção do inciso II, os órgãos referidos nos incisos do caput são dirigidos por Secretários de Estado.

     Art. 2º Para executar as atividades públicas de sua competência, o Poder Executivo tem a seguinte estrutura descentralizada:

     I - Governadoria do Estado:

     a) Autarquias:

     1. Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE;

     II - Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca:

     a) Autarquia:

     1. Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE; e

     2. Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco - ADAGRO;

     b) Empresa Pública:

     1. Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA;

     III - Secretaria de Saúde:

     a) Fundação Pública:

     1. Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE;

     b) Sociedade de Economia Mista:

     1. Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes S/A - LAFEPE;

     IV - Secretaria de Administração:

     a) Autarquias:

     1. Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI; e

     2. Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco - IRH;

     b) Fundação Pública:

     1. Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE;

     V - Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura:

     a) Autarquia

     1. Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN; e

     2. Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER;

     b) Empresas Públicas:

     1. Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM; e

     2. Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI;

     VI - Secretaria de Justiça e Direitos Humanos:

     a) Autarquia:

     1. Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM;

     VII - Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação:

     a) Sociedade de Economia Mista:

     1. Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB; e

     2. Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART;

     VIII - Secretaria de Turismo e Lazer:

     a) Sociedade de Economia Mista:

     1. Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR;

     IX - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação:

     a) Fundações Públicas:

     1. Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE; e

     2. Universidade de Pernambuco - UPE;

     X - Secretaria de Cultura:

     a) Fundação Pública:

     1. Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE;

     XI - Secretaria de Desenvolvimento Econômico:

     a) Empresa Pública:

     1. SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros;

     b) Sociedades de Economia Mista:

     1. Porto do Recife S/A;

     2. Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS; e

     3. Agência de Desenvolvimento de Pernambuco S.A. - ADEPE;

     XII - Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas:

     a) Fundação Pública:

     1. Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE;

     XIII - Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo:

     a) Autarquia:

     1. Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE;

     b) Sociedade de Economia Mista:

     1. Agência de Fomento do Estado de Pernambuco - AGEFEPE;

     XIV - Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha:

     a) Autarquias:

     1. Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH; e

     2. Distrito Estadual de Fernando de Noronha;

     XV - Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento:

     a) Autarquia: 

     1. Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC;

     b) Sociedade de Economia Mista:

     1. Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA;

     XVI - Secretaria de Comunicação:

     a) Sociedade de Economia Mista:

     1. Companhia Editora de Pernambuco - CEPE;

     b) Empresa Pública:

     1. Empresa Pernambuco de Comunicação S/A - EPC;

     XVII - Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional:

     a) Autarquia:

     1. Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM.

     Art. 3º A estrutura de cargos em comissão e funções gratificadas do Poder Executivo Estadual é a constante do Anexo Único.

     Art. 4º As propostas de criação, extinção ou alteração de cargos em comissão e funções gratificadas da estrutura organizacional da administração direta, autárquica, fundacional, de empresas públicas e sociedades de economia mista, dependentes ou não de recursos do tesouro estadual para pagar despesas de pessoal, devem ser submetidas à deliberação prévia da Câmara de Política de Pessoal, instituída pelo § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 141, de 3 de setembro de 2009, cujas resoluções ficam condicionadas à homologação por meio de ato da Governadora do Estado.

     § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, todos os órgãos e entidades administração direta, autárquica, fundacional, de empresas públicas e sociedades de economia mista, dependentes ou não de recursos do tesouro estadual para pagar despesas de pessoal, devem apresentar mensalmente à Câmara de Política de Pessoal relatório contendo sua estrutura de cargos em comissão e funções gratificadas, assim como os nomes dos respectivos ocupantes. 

     § 2º As nomeações, designações, exonerações e dispensas para os cargos em comissão e funções gratificadas de direção e assessoramento, no âmbito da administração direta, autárquica, fundacional, das empresas públicas e sociedades de economia mista, dependentes ou não de recursos do tesouro estadual para pagar despesas de pessoal, ficam condicionadas à autorização prévia e expressa do Secretário da Casa Civil. 

     Art. 5º Os cargos de Gerente Regional de Educação e de Gerente Regional de Saúde serão ocupados mediante prévio processo de seleção, com procedimentos e regras estabelecidos em edital próprio elaborado pelas Secretarias de Educação e Saúde, em conjunto, com a Secretaria de Administração.

     Art. 6º Ao servidor público da administração direta e indireta do Estado no exercício de mandato eletivo será assegurado o direito de opção entre a remuneração do cargo ou função e a decorrente do mandato.

     Art. 7º Os servidores e empregados públicos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal cedidos para o exercício do cargo de Secretário de Estado e Cargo de Direção e Assessoramento Superior-1 (DAS-1), que optarem pela remuneração do órgão, empresa ou entidade de origem, perceberão verbas indenizatórias correspondentes, respectivamente, a 80% (oitenta por cento) do valor do subsídio ou da verba de representação dos cargos a serem ocupados. 

     Art. 8º Ficam criados, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, 6 (seis) cargos em comissão de Coordenador de Procuradoria e 1 (um) cargo em comissão de Procurador-Chefe Adjunto, a serem remunerados pela gratificação de representação do cargo de Procurador do Estado de símbolo PE-I e PE-II, respectivamente, privativos de Procuradores do Estado, ativos ou inativos, cujas sínteses das atribuições e respectivas alocações serão definidas em decreto.

     Art. 9º O art. 2º da Lei nº 12.242, de 28 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O valor máximo da gratificação prevista no art. 1º, observada a respectiva função, porte da escola e quantidade de turnos, corresponderá ao valor nominal de R$ 3.000,00 (três mil reais). (NR)
.............................................................................................................................”

     Art. 10. O Poder Executivo poderá transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 e nos créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades e de alterações de suas competências e atribuições decorrentes desta Lei, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, os descritores, as metas e os objetivos, assim como o detalhamento por esfera orçamentária, natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, e de resultado primário.

     Art. 11. A Governadora do Estado, mediante decreto, efetuará as adequações necessárias na organização e funcionamento da administração estadual, em decorrência da presente Lei.

     Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2023.

     Art. 13. Fica revogada a Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018.

ANEXO ÚNICO

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

VENC.

REPRES.

VALOR

QUANT.

Subsídio

DAS

-

-

18.000,00

27

Cargo de Direção e Assessoramento Superior-1

DAS-1

2.600,00

10.400,00

13.000,00

117

Cargo de Direção e Assessoramento Superior-2

DAS-2

1.695,65

6.782,61

8.478,26

186

Cargo de Direção e Assessoramento Superior-3

DAS-3

1.425,90

5.703,56

7.129,46

179

Cargo de Direção e Assessoramento Superior-4

DAS-4

1.310,28

5.241,11

6.551,39

299

Cargo de Direção e Assessoramento Superior-5

DAS-5

1.079,06

4.316,21

5.395,27

335

Cargo de Apoio e Assessoramento-1

CAA-1

936,46

3.745,85

4.682,31

107

Cargo de Apoio e Assessoramento-2

CAA-2

770,75

3.083,01

3.853,76

639

Cargo de Apoio e Assessoramento-3

CAA-3

500,99

2.003,96

2.504,95

380

Cargo de Apoio e Assessoramento-4

CAA-4

308,30

1.233,21

1.541,51

339

Cargo de Apoio e Assessoramento-5

CAA-5

269,76

1.079,06

1.348,82

172

                                                                                    

 

DENOMINAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

SÍMBOLO

VALOR

QUANT.

Função Gratificada de Direção e Assessoramento

FDA

6.782,61

119

Função Gratificada de Direção e Assessoramento - 1

FDA-1

5.703,56

143

Função Gratificada de Direção e Assessoramento - 2

FDA-2

5.241,11

225

Função Gratificada de Direção e Assessoramento - 3

FDA-3

4.316,21

217

Função Gratificada de Direção e Assessoramento - 4

FDA-4

3.083,01

501

Função Gratificada de Supervisão - 1

FGS-1

1.392,80

1731

Função Gratificada de Supervisão - 2

FGS-2

849,76

2193

Função Gratificada de Supervisão - 3

FGS-3

566,50

2431

Função Gratificada de Apoio - 1

FGA-1

505,81

476

Função Gratificada de Apoio - 2

FGA-2

465,35

908

Função Gratificada de Apoio - 3

FGA-3

364,17

364

 

Justificativa

MENSAGEM Nº 02/2023.

Recife, 06 de janeiro de 2023.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo do Estado de Pernambuco para os próximos anos.

A presente proposição normativa tem por objetivo consagrar no âmbito da estrutura jurídico-administrativa do Poder Executivo Estadual o Plano de Governo, que, no ano de 2022, sagrou-se vencedor nas urnas.

Mais do que uma proposta de redefinição de atribuições e competências dos diversos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, o Projeto de Lei ora encaminhado corporifica um novo desenho institucional de governo idôneo a honrar o conjunto de compromissos firmado com o povo pernambucano para a formulação das políticas públicas e reconstrução da economia e do desenvolvimento social em nosso Estado.

Nosso Governo assumiu o firme compromisso com a mudança. Mudança da gestão pública, mudança da visão de futuro de Pernambuco e, em especial, mudança das condições de vida de nosso povo, para que ele tenha mais e melhor acesso à educação, saúde, infraestrutura, segurança e a todos os serviços básicos e essenciais à vida digna de qualquer pessoa, que devam ser ofertados pelo Estado.

Nesse contexto, o presente Projeto de Lei associa-se aos esforços previstos no Decreto nº 54.394, de 5 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a racionalização e o controle de despesas públicas no âmbito do Estado de Pernambuco, e no Decreto nº 54.393, de 2 de janeiro de 2023, que adotou uma série de medidas no âmbito da Administração Pública Estadual voltadas à imperiosa necessidade de reorganização do efetivo total dos servidores públicos do Estado de Pernambuco, à luz dos princípios constitucionais da eficiência e impessoalidade estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

Ressaltamos, Senhor Presidente, que da aprovação da nova proposta de governo para o Estado de Pernambuco e seu povo depende a realização das ações políticas e governamentais estruturadas em nosso Plano de Governo 2023-2026, composto pelos seguintes eixos estratégicos: Educação, Conhecimento e Inovação; Saúde e Qualidade de Vida; Segurança Cidadã; Políticas para Mulheres; Inclusão Social e Direitos Humanos; Cidades Sustentáveis e Resilientes; Zona Rural Mais Forte; Clima e Meio Ambiente; Competitividade e Dinamismo Econômico; Turismo; Cultura e Economia Criativa; Ciência, Tecnologia e Inovação; Gestão, Transparência e Colaboração; Arquipélago de Fernando de Noronha.

Certa da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa Legislativa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, ao tempo em que solicito seja observado o regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição do Estado de Pernambuco na tramitação do anexo Projeto de Lei, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e de distinta consideração.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

[09/01/2023 09:55:14] ASSINADO
[09/01/2023 09:57:42] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[09/01/2023 09:58:38] DESPACHADO
[09/01/2023 09:58:45] EMITIR PARECER
[09/01/2023 09:59:52] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[10/01/2023 10:05:48] PUBLICADO
[17/01/2023 17:53:15] EMITIR PARECER
[18/01/2023 09:46:57] AUTOGRAFO_CRIADO
[18/01/2023 09:58:21] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO
[19/01/2023 07:49:22] AUTOGRAFO_SANCIONADO
[19/01/2023 07:49:53] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: AUTOGRAFO_SANCIONADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 10/01/2023 D.P.L.: 3
1ª Inserção na O.D.:




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