Brasão da Alepe

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3837/2022

Dispõe sobre o subsídio do Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado, e dá outras providências.

Texto Completo

     Art. 1º O subsídio mensal do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, observadas as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado de Pernambuco, são fixados nos seguintes valores:

     I - R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) para o Governador do Estado, a partir de 1º de janeiro de 2023; e

     II - R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para o Vice-Governador e Secretários de Estado, a partir de 1º de janeiro de 2023.

     Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

     Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.

     Art. 4º Revogam-se:

     I - a Lei nº 13.186, de 9 de janeiro de 2007; 

     II - a Lei nº 14.436, de 10 de outubro de 2011; e

     III - a Lei nº 14.841, de 22 de novembro de 2012.

Justificativa

     A presente proposição tem por finalidade fixar o novo valor para o subsídio mensal do Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado de Pernambuco.

     Os numerários ora previstos coadunam-se com os limites estabelecidos aos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, observadas as normas e princípios definidos na Constituição da República Federativa do Brasil (CF/88) e na Constituição do Estado de Pernambuco (CE-PE/89).

     Diante do exposto, requer-se o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares da Assembleia Legislativa.

Histórico

[02/01/2023 14:27:26] AUTOGRAFO_CRIADO
[02/01/2023 14:28:34] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO
[14/01/2023 12:29:29] AUTOGRAFO_PROMULGADO
[14/01/2023 12:30:00] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI
[28/12/2022 17:22:57] ASSINADO
[28/12/2022 17:25:24] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[28/12/2022 17:29:44] DESPACHADO
[28/12/2022 17:29:52] EMITIR PARECER
[28/12/2022 18:14:28] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[28/12/2022 18:31:53] PUBLICADO
[28/12/2022 20:39:25] LIMPAR NUMERAÇÃO
[29/12/2022 18:41:41] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[30/12/2022 07:36:12] DESPACHADO
[30/12/2022 07:36:27] EMITIR PARECER
[30/12/2022 09:31:42] EMITIR PARECER
[30/12/2022 13:24:43] EMITIR PARECER





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: AUTOGRAFO_PROMULGADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 30/12/2022 D.P.L.: 28
1ª Inserção na O.D.:




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