Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º O subsídio mensal do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, observadas as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado de Pernambuco, são fixados nos seguintes valores:

     I - R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) para o Governador do Estado, a partir de 1º de janeiro de 2023; e

     II - R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para o Vice-Governador e Secretários de Estado, a partir de 1º de janeiro de 2023.

     Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

     Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.

     Art. 4º Revogam-se:

     I - a Lei nº 13.186, de 9 de janeiro de 2007; 

     II - a Lei nº 14.436, de 10 de outubro de 2011; e

     III - a Lei nº 14.841, de 22 de novembro de 2012.

     A presente proposição tem por finalidade fixar o novo valor para o subsídio mensal do Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado de Pernambuco.

     Os numerários ora previstos coadunam-se com os limites estabelecidos aos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, observadas as normas e princípios definidos na Constituição da República Federativa do Brasil (CF/88) e na Constituição do Estado de Pernambuco (CE-PE/89).

     Diante do exposto, requer-se o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares da Assembleia Legislativa.