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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 208/2022

Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Canhotinho.

Texto Completo

     Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei nº 17.371, de 3 de setembro de 2021, da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00, e para afastamento das restrições às despesas de pessoal (arts. 22 e 23 da Lei Complementar Federal nº 101/00), a ocorrência do estado de calamidade pública no âmbito do município de Canhotinho para fins de minimizar os efeitos dos desastres classificados como “CHUVAS INTENSAS”, “ALAGAMENTOS” e “INUNDAÇÕES”, codificados como, respectivamente, COBRADE 1.3.2.1.4, COBRADE 1.2.3.0.0 e COBRADE 1.2.1.0.0, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

     Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6 de novembro de 2022.

Justificativa

JUSTIFICATIVA

     Conforme ofício da prefeitura do Município de Canhotinho,  o Estado de Calamidade pública se justifica pela intensas chuvas na região, causando inundação e transtornos em toda cidade, prejudicando a população, nos termos do Decreto editado pela prefeitura. 

PROPOSTA Nº 36/2022

     A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, na forma do previsto nos arts. 200 e 266-A e seguintes do Regimento Interno, submete ao Plenário o presente:

Deputado Eriberto Medeiros

Presidente

Deputado Aglailson Victor

1º Vice-Presidente

Deputado Manoel Ferreira

2º Vice-Presidente

Deputado Clodoaldo Magalhães

1º Secretário

Deputado Pastor Cleiton Collins

2º Secretário

Deputado Rogério Leão

3º Secretário

Deputada Alessandra Vieira

4ª Secretária

Histórico

[12/12/2022 15:17:22] ASSINADO
[12/12/2022 15:17:32] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[13/12/2022 16:57:09] DESPACHADO
[13/12/2022 16:57:17] EMITIR PARECER
[13/12/2022 16:57:53] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[14/12/2022 07:23:19] PUBLICADO
[16/12/2022 09:15:24] AUTOGRAFO_CRIADO
[16/12/2022 09:16:04] AUTOGRAFO_PROMULGADO
[16/12/2022 09:16:13] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: AUTOGRAFO_PROMULGADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 14/12/2022 D.P.L.: 5
1ª Inserção na O.D.:




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