Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a conceder a subvenção social, no valor mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), durante 12 (doze) meses, totalizando 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a Fundação Terra dos Servos de Deus inscrito no CNPJ/MF sob o nº 12.658.530/0001-00 (Matriz), com endereço na Rua Alfredo Souza Padilha, s/n, Bairro de São Cristóvão, Cep: 56.512-600, no Município de Arcoverde.

     Art. 2º A subvenção social de que trata o art. 1º deverá destinar-se à preservação e à manutenção das atividades, do patrimônio e do acervo cultural da Entidade beneficiária.

     Art. 3º Como condição para a efetiva concessão da subvenção social de que trata o art. 1º, deverá ser celebrado convênio entre o Estado de Pernambuco, através da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – Fundarpe e a Entidade, no qual sejam estipuladas as atribuições, as responsabilidades, as contrapartidas e as obrigações a serem cumpridas pela beneficiária.

     Art. 4º A Entidade beneficiária deverá prestar contas dos recursos recebidos ao Estado de Pernambuco, na forma fixada no convênio a que se refere o art. 3º.

     Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – Fundarpe.

     Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 MENSAGEM Nº     175/2022

Recife, 21 de     novembro de 2022.

Senhor Presidente,

        Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa augusta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei que autoriza ao Estado de Pernambuco conceder subvenção social, no valor mensal de dez mil reais, durante o prazo de doze meses, em favor da Fundação Terra dos Servos de Deus.

         A Fundação Terra, associação civil sem fins econômicos, fundada em 8 de setembro de 1984, é uma instituição que desenvolve diversos projetos nas áreas social, cultural, educacional e de saúde, contribuindo para a melhoria da vida de milhares de pessoas no sertão pernambucano, e a subvenção social deverá ser destinada à satisfação de seus misteres institucionais.

A fonte dos respectivos recursos financeiros decorre de transferência especial de recursos federais, proporcionada por emenda parlamentar federal.

         Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e de distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA