Brasão da Alepe

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3797/2022

Autoriza a concessão de subvenção social em favor da Academia Pernambucana de Letras.

Texto Completo

     Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a conceder a subvenção social, no valor mensal de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), durante 24 (vinte e quatro) meses, totalizando 504.000,00 (Quinhentos e quatro mil reais) à Academia Pernambucana de Letras, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.021.243/0001-22, com endereço à Av. Rui Barbosa, nº 1596, Bairro das Graças, no Município do Recife.

     Art. 2º A subvenção social de que trata o art. 1º deverá destinar-se à preservação e à manutenção das atividades, do patrimônio e do acervo cultural da Entidade beneficiária.

     Art. 3º Como condição para a efetiva concessão da subvenção social de que trata o art. 1º, deverá ser celebrado convênio entre o Estado de Pernambuco, através da Fundação do Patrimônio histórico e artístico de Pernambuco/Fundarpe e a Entidade, no qual sejam estipuladas as atribuições, as responsabilidades, as contrapartidas e as obrigações a serem cumpridas pela beneficiária.

     Art. 4º A Entidade beneficiária deverá prestar contas dos recursos recebidos ao Estado de Pernambuco, na forma fixada no convênio a que se refere o art. 3º.

     Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - Fundarpe.

     Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

MENSAGEM Nº     173/2022

Recife, 21 de     novembro de 2022.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa augusta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei que autoriza ao Estado de Pernambuco conceder subvenção social, no valor mensal de vinte e um mil reais, durante o prazo de vinte e quatro meses, em favor da Academia Pernambucana de Letras.

A APL, associação civil sem fins econômicos, fundada em 26 de janeiro de 1901, é uma instituição investida da atribuição de promover a defesa dos valores culturais do Estado, especialmente no campo da criação literária, e a subvenção social deverá ser destinada à satisfação de seus misteres institucionais.

A fonte dos respectivos recursos financeiros decorre de transferência especial de recursos federais, proporcionada por emenda parlamentar federal.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e de distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

[15/12/2022 23:11:39] EMITIR PARECER
[21/11/2022 20:48:32] ASSINADO
[21/11/2022 21:03:06] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[21/11/2022 21:22:17] DESPACHADO
[21/11/2022 21:22:46] EMITIR PARECER
[21/11/2022 21:29:52] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[21/12/2022 17:49:00] AUTOGRAFO_CRIADO
[21/12/2022 17:49:38] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO
[22/11/2022 08:15:13] PUBLICADO
[28/12/2022 16:40:06] AUTOGRAFO_SANCIONADO
[28/12/2022 16:40:38] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: AUTOGRAFO_SANCIONADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 22/11/2022 D.P.L.: 7
1ª Inserção na O.D.:




Documentos Relacionados

Tipo Número Autor
Parecer FAVORAVEL 10508/2022 Constituição, Legislação e Justiça
Parecer FAVORAVEL 10544/2022 Administração Pública
Parecer FAVORAVEL 10588/2022 Finanças, Orçamento e Tributação
Parecer FAVORAVEL 10698/2022 Educação e Cultura
Parecer REDACAO_FINAL 10811/2022 Redação Final