Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art.1º O artigo 5º da Lei nº 12.999, de 01 de abril de 2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:

“Art. 5º Ficam criados no Quadro de Pessoal Permanente da Polícia Civil, da
Secretaria de Defesa Social, 4.500 (quatro mil e quinhentos) cargos de
simbologia QAPC-I a QAPC-E, nos diversos grupos ocupacionais da Instituição.
................................................................................
..........................................................................”

Art. 2º O Quadro de Pessoal Permanente da Polícia Civil, de nível médio, passa
a ser o constante do Anexo Único da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


ANEXO ÚNICO
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL

NÍVEL MÉDIO

I – Grupo Ocupacional: Investigação Policial
NOMENCLATURA SÍMBOLO QUANTITATIVO
Comissário Especial de Polícia QAPC – E 510
Comissário de Polícia – 1ª Classe QAPC – III 1200
Agente de Polícia – 2ª Classe QAPC – II 2599
Agente de Polícia – 3ª Classe QAPC - I 4018
TOTAL 8327


II - Grupo Ocupacional: Preparação Processual
NOMENCLATURA SÍMBOLO QUANTITATIVO
Escrivão Especial de Polícia QAPC – E 149
Escrivão de Polícia 1ª Classe QAPC – III 190
Escrivão de Polícia 2ª Classe QAPC – II 201
Escrivão de Polícia 3ª Classe QAPC - I 460
TOTAL 1000

III - Grupo Ocupacional: Identificação Pericial
NOMENCLATURA SÍMBOLO QUANTITATIVO
Dactiloscopista Policial Especial QAPC – E 88
Dactiloscopista Policial de 1ª Classe QAPC – III 195
Dactiloscopista Policial de 2ª Classe QAPC – II 200
Dactiloscopista Policial de 3ª Classe QAPC - I 250
TOTAL 733


IV – Grupo Ocupacional: Auxiliar de Perícia Criminal
NOMENCLATURA SÍMBOLO QUANTITATIVO
Auxiliar de Perito Especial QAPC – E 25
Auxiliar de Perito de 1ª Classe QAPC – III 41
Auxiliar de Perito de 2ª Classe QAPC – II 50
Auxiliar de Perito de 3ª Classe QAPC - I 84
TOTAL 200

V - Grupo Ocupacional: Auxiliar de Medicina Legal
NOMENCLATURA SÍMBOLO QUANTITATIVO
Auxilia de Legista Especial QAPC – E 25
Auxiliar de Legista de 1ª Classe QAPC – III 41
Auxiliar de Legista de 2ª Classe QAPC – II 50
Auxiliar de Legista de 3ª Classe QAPC - I 84
TOTAL 200

VI - Grupo Ocupacional: Operador de Telecomunicação (*)
NOMENCLATURA SÍMBOLO QUANTITATIVO
Operador de Telecomunicação 1ª Classe QAPC – III 15
Operador de Telecomunicação 2ª Classe QAPC – II 14
TOTAL 29

VII – Grupo Ocupacional: Motorista Policial (*)
NOMENCLATURA SÍMBOLO QUANTITATIVO
Motorista Policial de 3ª Classe QAPC – I 02
TOTAL 02

TOTAL GERAL ***** 10.491

(*) Cargos em extinção (Lei nº 10.466 de 07.08.1990)

MENSAGEM Nº 034/2007
Recife, 24 de abril de 2007

Senhor Presidente,

Encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa Egrégia Assembléia
Legislativa, o anexo Projeto de Lei que altera dispositivo da Lei nº 12.999, de
01 de abril de 2006, fixa o efetivo do Quadro de Pessoal Permanente da Polícia
Civil, de nível médio, e dá outras providências.

A presente proposição pretende melhor distribuir os cargos criados pelo
referido diploma legal, nos diversos Grupos Ocupacionais de nível médio da
Polícia Civil, inclusive aumentando o quantitativo nas carreiras iniciais, o
que permitirá preenchimento posterior por intermédio de concurso público.

Vale ressaltar, ainda, que a proposta, ora apresentada, é fruto de negociação
com o Sindicato da categoria e trata, apenas, de redistribuir cargos já
existentes.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa ilustre Casa na apreciação da
matéria que ora submeto para Vossa consideração, solicito a observância do
regime de urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual na
tramitação do anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA