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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3719/2022

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, Crédito Suplementar relativo ao exercício de 2022, no valor de R$ 473.073.091,00 em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN.

Texto Completo

     Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2022, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 473.073.091,00 (quatrocentos e setenta e três milhões, setenta e três mil e noventa e um reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

     Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos 0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta, no valor de R$ 473.073.091,00 (quatrocentos e setenta e três milhões, setenta e três mil e noventa e um reais) e são provenientes do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN e especificados no Anexo II.

     Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2022

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

 

 

 

 

00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN

 

 

Op. Especial:

09.272.0222.0696 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Assembleia Legislativa

 

1.979.745,14

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0241

1.979.745,14

 

Op. Especial:

09.272.0222.0697 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Fundação de Atendimento

 

4.477.887,57

 

 

Socioeducativo - FUNASE

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0241

4.477.887,57

 

Op. Especial:

09.272.0222.0700 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria da Casa Civil

 

179.590,68

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0241

179.590,68

 

Op. Especial:

09.272.0222.0705 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN do Tribunal de Contas

 

11.688.274,49

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0241

11.688.274,49

 

Op. Especial:

09.272.0222.0707 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN do Instituto de Recursos

 

12.729.200,14

 

 

Humanos de Pernambuco - IRH-PE

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0241

12.729.200,14

 

Op. Especial:

09.272.0222.0708 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Universidade de

 

12.644.145,16

 

 

Pernambuco - UPE

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0241

12.644.145,16

 

Op. Especial:

09.272.0222.0710 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN do Instituto de Pesos e

 

340.874,65

 

 

Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0241

340.874,65

 

Op. Especial:

09.272.0222.0736 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN do Departamento Estadual de

 

2.357.211,47

 

 

Trânsito - DETRAN-PE

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0241

2.357.211,47

 

Op. Especial:

09.272.0222.0746 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN do Departamento de Estradas

 

6.029.851,31

 

 

de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0241

6.029.851,31

 

Op. Especial:

09.272.0222.0748 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Junta Comercial do Estado

 

66.405,52

 

 

de Pernambuco - JUCEPE

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0241

66.405,52

 

Op. Especial:

09.272.0222.0749 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de Saúde

 

100.471.687,95

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0241

100.471.687,95

 

Op. Especial:

09.272.0222.0753 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de Defesa

 

196.776.137,21

 

 

Social

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0241

196.776.137,21

 

Op. Especial:

09.272.0222.0754 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN de Secretaria de

 

3.559.230,33

 

 

Desenvolvimento Agrário

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0241

3.559.230,33

 

Op. Especial:

09.272.0222.0756 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de

 

2.132.780,69

 

 

Administração

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0241

2.132.780,69

 

Op. Especial:

09.272.0222.0757 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de

 

1.126.763,73

 

 

Planejamento e Gestão

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0241

1.126.763,73

 

Op. Especial:

09.272.0222.0759 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de Educação e

 

114.807.602,58

 

 

Esportes

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0241

114.807.602,58

 

Op. Especial:

09.272.0222.0760 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de

 

388.956,03

 

 

Desenvolvimento Econômico

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0241

388.956,03

 

Op. Especial:

09.272.0222.0761 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de Ciência,

 

5.162,01

 

 

Tecnologia e Inovação

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0241

5.162,01

 

Op. Especial:

09.272.0222.1996 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de

 

576.001,20

 

 

Desenvolvimento Social, Criança e Juventude

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0241

576.001,20

 

Op. Especial:

09.272.0222.1997 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de Infraestrutura

 

442.473,50

 

 

e Recursos Hídricos

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0241

442.473,50

 

Op. Especial:

09.272.0222.3688 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Agência Estadual de Meio

 

83.254,48

 

 

Ambiente - CPRH

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0241

83.254,48

 

Op. Especial:

09.272.0222.3864 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Casa Militar

 

136.282,19

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0241

136.282,19

 

Op. Especial:

09.272.0222.4647 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de Imprensa

 

73.572,97

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0241

73.572,97

 

 

 

TOTAL

 

473.073.091,00

 

 

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

 

 

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

 

 

00210

Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN

 

 

 

7.0.0.0.00.0.0 - Receitas Correntes - Intraorçamentárias

473.073.091,00

 

 

7.2.0.0.00.0.0 - Contribuições

473.073.091,00

 

 

7.2.1.0.00.0.0 - Contribuições Sociais

473.073.091,00

 

 

7.2.1.9.00.0.0 - Outras Contribuições Sociais

473.073.091,00

 

 

7.2.1.9.99.0.0 - Demais Contribuições Sociais

473.073.091,00

 

 

7.2.1.9.99.1.1 - Demais Contribuições Sociais Não Arrecadadas e Não Projetadas

473.073.091,00

 

 

pela RFB - Principal

 

 

 

TOTAL

473.073.091,00

 

 

Justificativa

MENSAGEM Nº     142/2022

Recife, 31 de outubro      de 2022.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para remeter a essa Egrégia Assembleia Projeto de Lei que abre crédito suplementar relativo ao exercício de 2022, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, no valor de R$ 473.073.091,00 (quatrocentos e setenta e três milhões, setenta e três mil e noventa e um reais), destinados ao reforço de dotações de ações já andamento.

A suplementação orçamentária ora solicitada, com origem em recursos de excesso de arrecadação da Fonte de Recursos do próprio Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, objetiva garantir a cobertura orçamentária do Fundo para atendimento das despesas com Pessoal.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

[01/11/2022 08:57:38] PUBLICADO
[09/11/2022 13:57:16] EMITIR PARECER
[10/11/2022 16:12:34] AUTOGRAFO_CRIADO
[10/11/2022 16:13:05] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO
[11/11/2022 08:18:09] AUTOGRAFO_SANCIONADO
[11/11/2022 08:18:34] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI
[31/10/2022 16:00:35] ASSINADO
[31/10/2022 16:00:51] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[31/10/2022 16:09:40] DESPACHADO
[31/10/2022 16:09:48] EMITIR PARECER
[31/10/2022 16:11:07] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: AUTOGRAFO_SANCIONADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 01/11/2022 D.P.L.: 4
1ª Inserção na O.D.:




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