PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3719/2022
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, Crédito Suplementar relativo ao exercício de 2022, no valor de R$ 473.073.091,00 em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN.
Texto Completo
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2022, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 473.073.091,00 (quatrocentos e setenta e três milhões, setenta e três mil e noventa e um reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos 0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta, no valor de R$ 473.073.091,00 (quatrocentos e setenta e três milhões, setenta e três mil e noventa e um reais) e são provenientes do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN e especificados no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO |
ORÇAMENTO FISCAL 2022 |
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EM R$ |
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ESPECIFICAÇÃO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
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FONTE |
VALOR |
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29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO |
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00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN |
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|||
Op. Especial: |
09.272.0222.0696 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Assembleia Legislativa |
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1.979.745,14 |
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3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais |
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0241 |
1.979.745,14 |
|
Op. Especial: |
09.272.0222.0697 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Fundação de Atendimento |
|
4.477.887,57 |
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Socioeducativo - FUNASE |
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3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais |
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0241 |
4.477.887,57 |
|
Op. Especial: |
09.272.0222.0700 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria da Casa Civil |
|
179.590,68 |
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3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais |
|
0241 |
179.590,68 |
|
Op. Especial: |
09.272.0222.0705 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN do Tribunal de Contas |
|
11.688.274,49 |
|
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|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais |
|
0241 |
11.688.274,49 |
|
Op. Especial: |
09.272.0222.0707 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN do Instituto de Recursos |
|
12.729.200,14 |
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|
Humanos de Pernambuco - IRH-PE |
|
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|
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3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais |
|
0241 |
12.729.200,14 |
|
Op. Especial: |
09.272.0222.0708 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Universidade de |
|
12.644.145,16 |
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|
Pernambuco - UPE |
|
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3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais |
|
0241 |
12.644.145,16 |
|
Op. Especial: |
09.272.0222.0710 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN do Instituto de Pesos e |
|
340.874,65 |
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|
|
Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE |
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3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais |
|
0241 |
340.874,65 |
|
Op. Especial: |
09.272.0222.0736 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN do Departamento Estadual de |
|
2.357.211,47 |
|
|
|
Trânsito - DETRAN-PE |
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|
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|
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3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais |
|
0241 |
2.357.211,47 |
|
Op. Especial: |
09.272.0222.0746 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN do Departamento de Estradas |
|
6.029.851,31 |
|
|
|
de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE |
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais |
|
0241 |
6.029.851,31 |
|
Op. Especial: |
09.272.0222.0748 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Junta Comercial do Estado |
|
66.405,52 |
|
|
|
de Pernambuco - JUCEPE |
|
|
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|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais |
|
0241 |
66.405,52 |
|
Op. Especial: |
09.272.0222.0749 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de Saúde |
|
100.471.687,95 |
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais |
|
0241 |
100.471.687,95 |
|
Op. Especial: |
09.272.0222.0753 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de Defesa |
|
196.776.137,21 |
|
|
|
Social |
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais |
|
0241 |
196.776.137,21 |
|
Op. Especial: |
09.272.0222.0754 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN de Secretaria de |
|
3.559.230,33 |
|
|
|
Desenvolvimento Agrário |
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais |
|
0241 |
3.559.230,33 |
|
Op. Especial: |
09.272.0222.0756 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de |
|
2.132.780,69 |
|
|
|
Administração |
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais |
|
0241 |
2.132.780,69 |
|
Op. Especial: |
09.272.0222.0757 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de |
|
1.126.763,73 |
|
|
|
Planejamento e Gestão |
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais |
|
0241 |
1.126.763,73 |
|
Op. Especial: |
09.272.0222.0759 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de Educação e |
|
114.807.602,58 |
|
|
|
Esportes |
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais |
|
0241 |
114.807.602,58 |
|
Op. Especial: |
09.272.0222.0760 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de |
|
388.956,03 |
|
|
|
Desenvolvimento Econômico |
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais |
|
0241 |
388.956,03 |
|
Op. Especial: |
09.272.0222.0761 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de Ciência, |
|
5.162,01 |
|
|
|
Tecnologia e Inovação |
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais |
|
0241 |
5.162,01 |
|
Op. Especial: |
09.272.0222.1996 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de |
|
576.001,20 |
|
|
|
Desenvolvimento Social, Criança e Juventude |
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais |
|
0241 |
576.001,20 |
|
Op. Especial: |
09.272.0222.1997 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de Infraestrutura |
|
442.473,50 |
|
|
|
e Recursos Hídricos |
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais |
|
0241 |
442.473,50 |
|
Op. Especial: |
09.272.0222.3688 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Agência Estadual de Meio |
|
83.254,48 |
|
|
|
Ambiente - CPRH |
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais |
|
0241 |
83.254,48 |
|
Op. Especial: |
09.272.0222.3864 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Casa Militar |
|
136.282,19 |
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais |
|
0241 |
136.282,19 |
|
Op. Especial: |
09.272.0222.4647 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de Imprensa |
|
73.572,97 |
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais |
|
0241 |
73.572,97 |
|
|
|
TOTAL |
|
473.073.091,00 |
|
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
|
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$ |
|
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO |
|
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|
00210 |
Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN |
|
|
|
7.0.0.0.00.0.0 - Receitas Correntes - Intraorçamentárias |
473.073.091,00 |
|
|
7.2.0.0.00.0.0 - Contribuições |
473.073.091,00 |
|
|
7.2.1.0.00.0.0 - Contribuições Sociais |
473.073.091,00 |
|
|
7.2.1.9.00.0.0 - Outras Contribuições Sociais |
473.073.091,00 |
|
|
7.2.1.9.99.0.0 - Demais Contribuições Sociais |
473.073.091,00 |
|
|
7.2.1.9.99.1.1 - Demais Contribuições Sociais Não Arrecadadas e Não Projetadas |
473.073.091,00 |
|
|
pela RFB - Principal |
|
|
|
TOTAL |
473.073.091,00 |
|
Justificativa
MENSAGEM Nº 142/2022
Recife, 31 de outubro de 2022.
Senhor Presidente,
Valho-me do ensejo para remeter a essa Egrégia Assembleia Projeto de Lei que abre crédito suplementar relativo ao exercício de 2022, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, no valor de R$ 473.073.091,00 (quatrocentos e setenta e três milhões, setenta e três mil e noventa e um reais), destinados ao reforço de dotações de ações já andamento.
A suplementação orçamentária ora solicitada, com origem em recursos de excesso de arrecadação da Fonte de Recursos do próprio Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, objetiva garantir a cobertura orçamentária do Fundo para atendimento das despesas com Pessoal.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do anexo Projeto de Lei.
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA
Histórico
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governo do Estado de Pernambuco - Governador do Estado
Informações Complementares
Status | |
---|---|
Situação do Trâmite: | AUTOGRAFO_SANCIONADO |
Localização: | SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD) |
Tramitação | |||
---|---|---|---|
1ª Publicação: | 01/11/2022 | D.P.L.: | 4 |
1ª Inserção na O.D.: |
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