Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º O art. 2º da Lei nº 17.580, de 27 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º .............................................................................................................

Parágrafo único. O cessionário fica autorizado a ceder o uso do imóvel, a título oneroso, desde que a atividade a ser desenvolvida seja lícita e a receita apurada seja utilizada exclusivamente para implementação dos projetos sociais e para ações de manutenção e conservação do imóvel, mediante autorização prévia e expressa da Secretaria de Administração do Estado. (NR)
.........................................................................................................................”

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MENSAGEM Nº     138/2022

Recife, 26 de     outubro de 2022.

Senhor Presidente,

Encaminho, para apreciação dessa augusta Casa, o Projeto de Lei anexo, que altera a Lei nº 17.580, de 27 de dezembro de 2021, que autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, à Arquidiocese de Olinda e Recife - Cúria Metropolitana, o direito de uso do imóvel, de sua propriedade, situado na Rua José Dias Raposo, 1000, Ouro Preto, Município de Olinda, neste Estado.

A presente proposição vem alterar o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 17.580, de 2021, para autorizar o cessionário a ceder o uso do imóvel, a título oneroso, desde que a receita apurada seja utilizada exclusivamente para implementação dos projetos sociais e para ações de manutenção e conservação do imóvel. 

Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de elevada consideração e distinto apreço.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA