Brasão da Alepe

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

Texto Completo

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2009, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$
5.625.390,00 (cinco milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, trezentos e
noventa reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I da presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a
presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, das
dotações discriminadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)


PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO
FISCAL
2009
EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 - Secretaria de Educação - Administração Direta
Projeto: 13.392.0482.2295 - Ampliação e Melhoria das Instalações Físicas e
Equipagem do Conservatório Pernambuco de Música - CPM

50.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 0104 50.000,00

Atividade: 13.392.0482.2291 - Fomento ao Ensino de Excelência e à Pesquisa em
Música no Estado
90.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 0101 90.000,00

Atividade: 13.392.0482.2294 - Manutenção do Conservatório Pernambucano de Música
30.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0104 30.000,00

Atividade: 12.361.0484.2270 - Ensino Fundamental de Qualidade 100.390,00
3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0101 100.390,00

Projeto: 12.422.0493.2227 - Escola Aberta Potencializando uma Cultura de Paz
216.000,00
3.3.50.00. - Outras Despesas Correntes 0101 216.000,00

Atividade: 12.361.0700.3260 - Fornecimento de Merenda Escolar 139.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0101 139.000,00

Atividade: 12.361.0700.3322 - Fortalecimento da Gestão Escolar 700.000.00
4.4.90.00. - Investimentos 0109 700.000,00

Atividade: 12.361.0700.3324 - Manutenção dos Imóveis da Rede Estadual de Ensino
1.500.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0105 1.500.000,00

Atividade: 12.122.0217.1160 - Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de
Educação 100.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0101 100.000,00

Atividade: 12.122.0217.2222 - Manutenção e Melhoria das Instalações Físicas das
Unidades Administrativas da Secretaria de Educação
800.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 0101 800.000,00

Atividade: 12.128.0261.1077 - Qualificação de Profissionais da Educação 1.900.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0109 1.900.000,00

TOTAL 5.625.390,00



ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL
2009
EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 - Secretaria de Educação - Administração Direta
Atividade: 12.122.0217.1160 - Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de
Educação 570.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 30.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 540.000,00

Atividade: 12.122.0269.1137 - Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede
Municipal de Ensino 90.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 0101 90.000,00

Atividade: 12.126.0445.2198 - Implementação de Serviços de Atendimento Direto ao
Cidadão, via Internet – E-SERVIÇOS na Secretaria de Educação
100.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0101 100.000,00

Atividade: 12.361.0484.2270 - Ensino Fundamental de Qualidade 270.390,00
3.3.50.00. - Outras Despesas Correntes 0101 270.390,00

Atividade: 12.361.0484.2273 - Expansão da Oferta do Ensino de Línguas
Estrangeiras, nos Núcleos de Estudos de Línguas 69.500,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0101 69.500,00
Atividade: 12.361.0484.3289 - Consolidação do Cumprimento do Currículo Básico -
Ensino Fundamental 1.000.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0105 1.000.000,00

Projeto: 12.361.0484.3296 - Implantação e Consolidação do Novo Modelo de Avaliação
Bimestral nas Escolas da Rede Pública Estadual
1.900.000.00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0109 1.900.000,00

Atividade: 12.361.0700.3322 - Fortalecimento da Gestão Escolar 700.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 700.000,00

Atividade: 12.392.0269.2149 - Dinamização do Arquivo Público Estadual Jordão
Emerenciano 69.500,00
3.3.90.00. Outras Despesas Correntes 0101 69.500,00

Atividade: 12.392.0700.3325 - Construção, Adequação e Fortalecimento das
Bibliotecas Escolares 500.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0105 500.000,00

Projeto: 12.422.0493.2227 - Escola Aberta Potencializando uma Cultura de Paz
216.000,00
4.4.90.00. Investimentos 0101 216.000,00


ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL
2009
EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

Atividade: 13.392.0482.2291 - Fomento ao Ensino de Excelência e à Pesquisa em
Música no Estado 30.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 0104 30.000,00

Atividade: 13.392.0482.2293 - Interiorização das Atividades do Conservatório
Pernambucano de Música 70.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 0101 50.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 0104 20.000,00

Atividade: 13.392.0482.2294 - Manutenção do Conservatório Pernambucano de Música
40.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 0101 40.000,00

TOTAL 5.625.390,00

Justificativa

MENSAGEM Nº 042/2009.

Recife, 26 de maio de 2009.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para remeter a essa Egrégia Assembleia, Projeto de Lei que
abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito
suplementar no valor de R$ 5.625.390,00 (cinco milhões, seiscentos e vinte e
cinco mil, trezentos e noventa reais), em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

A solicitação em apreço objetiva reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com aquisição de equipamentos, distribuição de merendas e
manutenção de imóveis das escolas estaduais de ensino; com os Programas Pro-
Jovem e Escola Aberta; com as ações do Conservatório Pernambucano de Música e
com a manutenção e operacionalização da Secretaria de Educação.

Os recursos necessários à realização das despesas previstas no Anexo I do
presente Projeto de Lei, em conformidade com seu Anexo II, serão os
provenientes da anulação de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento em
vigor, na forma do disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual, na tramitação do
anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 26 de maio de 2009.

Eduardo Henrique Accioly Campos
Governador do Estado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Redação Final
Localização: Redação Final

Tramitação
1ª Publicação: 27/05/2009 D.P.L.: 8
1ª Inserção na O.D.: 10/06/2009

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada Data: 10/06/2009
Result. 2ª Disc.: Aprovada Data: 11/06/2009

Resultado Final
Publicação Redação Final: 12/06/2009 Página D.P.L.: 5
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 15/06/2009


Documentos Relacionados

Tipo Número Autor
Parecer 3675/2009 Eriberto Medeiros
Parecer Aprovado 3621/2009 Isaltino Nascimento
Parecer Aprovado 3650/2009 Soldado Moisés
Parecer Favorvel 3646/2009 Carlos Santana
Parecer Aprovado 3662/2009 Nelson Pereira de Carvalho