Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER

Projeto de Lei Ordinária nº 459/2015

Autor: Governador do Estado


EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA DISPOR SOBRE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, NA
SAÍDA INTERNA DE MERCADORIA PROMOVIDA POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, NAS
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE DIREITO
TRIBUTÁRIO, CONFORME PRESCRITO NO ART. 24, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, CONFORME ESTABELECE O ART. 19, §
1º, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE
INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO.


1. Relatório

Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e
emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária de n° 459/2015, de autoria do
Governador do Estado, que tem por objetivo dispor sobre redução da base de
cálculo do ICMS, na saída interna de mercadoria promovida por estabelecimento
industrial, nas condições que especifica.
A Proposição ora em análise, em síntese, objetiva estabelecer redução da
base de cálculo do ICMS nas saídas promovidas pelo estabelecimento fabricante
de mercadoria cuja alíquota interna do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS seja igual ou superior
a 23% (vinte e três por cento), exceto quando a referida mercadoria for
gasolina ou energia elétrica.

Pela proposta, a saída interna promovida pela indústria das mencionadas
mercadorias, localizada neste Estado, passa a ter sua base de cálculo reduzida
de tal forma que a respectiva carga tributária seja equivalente à aplicação do
percentual de 18% (dezoito por cento) sobre o valor da operação.

Segundo o Governador do Estado, a “medida é duplamente importante, uma vez
que, ao mesmo tempo em que reduz a tributação para os estabelecimentos
industriais de nosso Estado, aumentando-lhes a competitividade, diminui também
o montante de créditos fiscais gerados para o adquirente e possibilita,
consequentemente, um aumento na arrecadação tributária”.

A tramitação observa o regime de urgência, nos termos do art. 21 da
Constituição Estadual.

2. Parecer do Relator

A Proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no
art. 194, II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.

A matéria nela versada encontra-se inserida na competência legislativa
concorrente da União, Estados e Distrito Federal para dispor sobre direito
tributário, conforme prescrito no art. 24, I, da Constituição Federal.
Por outro lado, a sua iniciativa é privativa do Governador do Estado,
conforme determina o art. 19, § 1º, I, da Constituição Estadual, in verbis:
“Art. 19. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador, ao Tribunal de
Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral da Justiça e aos cidadãos,
nos casos e formas previstos nesta Constituição.
§ 1º É da competência privativa do Governador a iniciativa das leis que
disponham sobre:
I - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento e matéria tributária;”
Destaque-se, por fim, que os aspectos financeiros e orçamentários,
especialmente no que toca à observância dos preceitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, deverão ser objeto de análise pela Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação, conforme disposto no Regimento Interno.
Dessa forma, ressalvando os aspectos que devem ser examinados pela Comissão
de Finanças, Orçamento e Tributação, inexistem nas disposições do Projeto de
Lei ora em análise quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade.

Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei
Ordinária nº 459/2015, de autoria do Governador do Estado.


3. Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 459/2015, de autoria do
Governador do Estado.


Presidente: Raquel Lyra.
Relator: Antônio Moraes.
Favoráveis os (8) deputados: Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Ricardo Costa, Rodrigo Novaes, Romário Dias, Sílvio Costa Filho, Teresa Leitão, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Raquel Lyra
Efetivos
Adalto Santos Ângelo Ferreira Ricardo Costa Rodrigo Novaes	Romário Dias Sílvio Costa Filho Teresa Leitão Tony Gel
Suplentes
Antônio Moraes Aluísio Lessa Julio Cavalcanti Pastor Cleiton Collins Pedro Serafim Neto	Simone Santana Socorro Pimentel Waldemar Borges Zé Maurício

Autor: Antônio Moraes