Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Os arts. 9º e 13 do Projeto de Lei Complementar nº 3150/2022 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º O Anexo Único da Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018 passa a vigorar nos termos do Anexo III, salvo os respectivos valores, cuja vigência dar-se-á a partir de 1º de junho de 2022. (NR)
.............................................................................................................................

Art. 13. A partir de 1º de junho de 2022, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, ficam acrescidos 16 (dezesseis) pontos percentuais às gratificações mensais e expressas em valor nominal de incentivo ou exercício, de conselhos de administração e fiscal remunerados, e comissões, inclusive de licitação, salvo disposição legal específica diversa. (NR)”

     Art. 2º O Projeto de Lei Complementar nº 3150/2022 fica acrescido dos arts. 14, 15 e 16, com a seguinte redação: 

“Art. 14. O §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 61, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º .............................................................................................................

§1º O cargo em comissão de Secretário Geral da PGE, de símbolo PE-IV, será provido privativamente por Procurador do Estado, mediante nomeação pelo Governador do Estado. (NR)
.........................................................................................................................”

Art. 15. O art. 5º da Lei Complementar nº 417, de 9 de dezembro de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte §3º:

“Art. 5º .............................................................................................................
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§ 3º A Câmara de Negociação, Conciliação e Mediação da Administração Pública estadual será coordenada por um Procurador do Estado, ocupante do cargo, em comissão, de Coordenador, símbolo PE-I. (AC)
.........................................................................................................................”

Art. 16. Fica criado, na estrutura da Procuradoria Geral do Estado, 1 (um) cargo em comissão de Procurador-Chefe Adjunto, privativo de Procurador do Estado, a ser remunerado pela gratificação de representação do cargo de Procurador do Estado de Símbolo PE-II, cujas sínteses das atribuições e respectivas alocações serão definidas em decreto. (AC)”

     Art. 3º O Anexo III do Projeto de Lei Complementar nº 3150/2022 passa a vigorar nos termos do presente Anexo Único.

     Art. 4° Os demais dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 3150/2022 permanecem inalterados, modificando o Anexo III, suprimindo o Anexo IV e renumerando-se os atuais arts. 14, 15, 16, 17 e 18, por força do novel dispositivo introduzido por esta emenda.

ANEXO ÚNICO

“ANEXO III

                                                                                                                                                             ”