
Emenda 3/2022
Texto Completo
Art. 1º Adita o parágrafo único ao art. 6° do projeto de Lei 3079/2022, do Governador Paulo Câmara.
''Art. 6º...........................................................................................
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Parágrafo único. Será criada uma comissão paritária entre sociedade civil e Poder Executivo para criar o edital citado nesta lei e acompanhar a implementação do auxílio emergencial." (AC)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Histórico