
Emenda 1/2022
Texto Completo
Art. 1º Modifica o art. 2° do projeto de Lei 3079/2022, do Governador Paulo Câmara.
''Art. 2º Farão jus ao Auxílio Emergencial “Ciclo Carnavalesco de Pernambuco 2022”, os artistas, grupos culturais, técnicos e técnicas, aderecistas, costureiras, maquiadores, dentre outros previstos no edital de chamamento que se enquadrem nas seguintes categorias: (NR)
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Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Histórico
Informações Complementares
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Tipo | Número | Autor |
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Parecer CONTRARIO_INCONSTITUCIONALIDADE | 8183/2022 | Constituição, Legislação e Justiça |