Emenda 2/2021
Texto Completo
Artigo único. O art. 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 2880/2021 passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º O pagamento do Valoriza Fundeb 2021 observará o princípio da isonomia e demais critérios a serem estabelecidos em Decreto, devendo ocorrer em dezembro de 2021 para os profissionais definidos nos incisos I e II do parágrafo único do art. 1º.
Histórico
[01/12/2021 18:07:34] ASSINADA
[01/12/2021 18:08:16] ENVIADA P/ SGMD
[01/12/2021 20:43:38] NUMERADA
[01/12/2021 20:43:55] DESPACHADA
[01/12/2021 20:44:03] EMITIR PARECER
[01/12/2021 20:44:03] EMITIR PARECER
[01/12/2021 20:44:03] EMITIR PARECER
[01/12/2021 20:44:42] ENVIADA PARA PUBLICA��O
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