
Emenda 1/2021
Texto Completo
Art. 1º O projeto de Lei Ordinária nº 2880/2021 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º .....................................................................
.................................................................................
II - Os demais servidores da Secretaria Estadual de Educação e Esportes, independentemente da natureza do vínculo, de formação específica, função ou lotação, que exercem atividades de manutenção e desenvolvimento do ensino, pedagógicas ou administrativas, não enquadrados no inciso I."
Histórico
Informações Complementares
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Tipo | Número | Autor |
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Parecer CONTRARIO_INCONSTITUCIONALIDADE | 7284/2021 | Constituição, Legislação e Justiça |