Brasão da Alepe

Dispõe sobre afastamento de servidor público e de Militar de Estado do Poder Executivo Estadual aprovado para participar de curso de formação de concurso público.

Texto Completo

Art. 1º Ao servidor público e ao Militar de Estado do Poder Executivo Estadual,
inclusive aos que se encontram em estágio probatório, poderá ser concedido
afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em
concurso público para outro cargo em qualquer esfera de Governo, e no âmbito de
quaisquer Poderes.

§ 1º O estágio probatório ficará suspenso durante o período da participação em
curso de formação e será retomado a partir do término do afastamento.

§ 2º Ao servidor público ou Militar de Estado, enquadrado na situação prevista
no caput, será facultado optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou pela
bolsa-auxílio do curso de formação.

§ 3º Ao servidor público e ao Militar de Estado, afastado na forma deste
artigo, será assegurado o retorno à situação anterior, observada a legislação
pertinente.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

MENSAGEM Nº 86 /2018
Recife, 9 de novembro de 2018.

Senhor Presidente,

Encaminho, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo Projeto de Lei
Complementar que visa permitir o afastamento de servidor público civil e de
Militar de Estado do Poder Executivo Estadual para participar de curso de
formação, decorrente de concurso público realizado em qualquer esfera de
Governo, no âmbito de quaisquer dos Poderes.

A medida objetiva aprimorar e modernizar a legislação que regula a política de
pessoal do Estado de Pernambuco.

Registre-se que a proposição não acarreta qualquer aumento de despesa razão
pela qual deixo de indicar dotação orçamentária.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria
que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do
anexo Projeto de Lei Complementar.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares
protestos de elevado apreço e consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 9 de novembro de 2018.

Paulo Henrique Saraiva Câmara
Governador do Estado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Concluída e Arquivada
Localização: Arquivo

Tramitação
1ª Publicação: 10/11/2018 D.P.L.: 7
1ª Inserção na O.D.: 26/11/2018

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada Data: 26/11/2018
Result. 2ª Disc.: Aprovada Data: 27/11/2018

Resultado Final
Publicação Redação Final: 28/11/2018 Página D.P.L.: 27
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 28/11/2018


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